Artigo 90, Alínea a do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912

contra o devedor;

contra os herdeiros, cada um in-solidum, dentro das forças da herança;

contra o fiador;

contra qualquer possuidor de bens hypothecados á Fazenda Nacional;

contra os socios e interessados do devedor nos contractos de vendas de bens e arrematação de direitos, celebrados com a Fazenda Nacional, cada um in-solidum;

contra o devedor do devedor, quando a divida tem origem fiscal, ou, ainda que não tenha, si aquelle, no acto da penhora, confessa a divida e assigna o auto;

contra o successor no negocio pela divida do antecessor, quando a ella fôr obrigado. Paragrapho unico. Póde ser tambem o executivo directamente intentado contra as seguintes pessoas, como representantes legaes, que são:

contra o curador fiscal e syndicos da massa fallida por divida do fallido;

contra o curador ou o consul, no caso de bens dos ausentes ou das heranças jacentes;

contra o tutor ou curador do menor ou interdicto;

contra o director, gerente ou administrador ou um delles, sendo mais de um, quando se tratar de sociedade ou companhia.