Decreto nº 6.335 de 28 de dezembro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto n º 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995 , e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000 , referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186
Os art. 1 º e 4 º do Decreto n º 5.115, 24 de junho de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º (...)
(...)
§ 3 º Durante o período em que integrarem a CEI, os representantes de que tratam os incisos I a IV ficarão dispensados do exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos ou em comissão, dedicando-se integralmente às atividades a cargo da CEI." (NR)
"Art. 4 º (...)
§ 1 º Caberá à CEI decidir, em caráter terminativo, sobre a existência da motivação política referida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.878, de 1994 , desde que devidamente caracterizada e comprovada, em cada caso, nos autos do respectivo processo.
Das decisões de mérito da CEI referidas no § 1 º não caberá reexame por qualquer autoridade, no âmbito do Poder Executivo.
O retorno dos anistiados está condicionado ao disposto nos art. 2º e 3º da Lei nº 8.878, de 1994 ." (NR)
da Independência e 119 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2007