<del> Das decisões de mérito da CEI referidas no § 1</del> º<del> não caberá reexame por qualquer autoridade, no âmbito do Poder Executivo.</del>

<del> O retorno dos anistiados está condicionado ao disposto nos art. 2º e 3º da Lei nº 8.878, de 1994 ." (NR)</del>

<del> Os art. 1</del> º<del> e 4</del> º<del> do</del><del> Decreto n</del> º<del> 5.115, 24 de junho de 2004</del><del> , passam a vigorar com a seguinte redação:</del>
<del> "Art. 1</del> º<del> (...)</del>
<del> (...)</del>
<del> § 3</del> º<del> Durante o período em que integrarem a CEI, os representantes de que tratam os incisos I a IV ficarão dispensados do exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos ou em comissão, dedicando-se integralmente às atividades a cargo da CEI." (NR)</del>
<del> "Art. 4</del> º<del> (...)</del>
<del> § 1</del> º<del> Caberá à CEI decidir, em caráter terminativo, sobre a existência da motivação política referida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.878, de 1994 , desde que devidamente caracterizada e comprovada, em cada caso, nos autos do respectivo processo.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 6.335 de 28 de dezembro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: