Decreto nº 4.792 de 27 de Setembro de 1871
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Desliga do commando superior da capital e subordina ao dos municipios da Imperatriz e S. Francisco, o 4º batalhão de infantaria da guarda nacional da Província do Ceará.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Attendendo ao que representou o Presidente da Provincia do Ceará, Ha por bem Decretar o seguinte:
Publicado por Presidência da República
Art. 1º
Fica desligado do commando superior da capital, e subordinado ao dos municipios da Imperatriz e S. Francisco, o batalhão de infantaria de guardas nacionaes, organizado no termo da villa de Paracurú da Provincia do Ceará.
Art. 2º
Fica derogado nesta parte o Decreto nº 908 de 30 de Janeiro de 1852. Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e sete de Setembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio. PRINCEZA IMPERIAL REGENTE. Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 31.12.1871