Decreto 14.250 de 10 de dezembro de 1943

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letras a e c da Constituïção, e nos têrmos do art. 13 do decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938, DECRETA:

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.