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    3. Decreto 3.328 de 25 de Novembro de 1938

    Coração para favoritarDecreto 3.328 de 25 de Novembro de 1938

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, DECRETA :

    Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.


    Art. unico

    Fica prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano o prazo a que se refere a primeira parte do art. 1º das Disposições Transitórias do decreto nº 3.079, de 15 de setembro último .


    GETÚLIO VARGAS Francisco Campos

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1938