Decreto nº 12.344 de 30 de dezembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratiﬁcações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal — GSISTE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A Gratiﬁcação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal — GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , será devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturadores, enquanto desempenharem as atividades dos seguintes Sistemas: (...) VIII - de Serviços Gerais — SISG ; IX - de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP; X - de Gestão de Parcerias da União —Sigpar; e XI - de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais— Sisest." (NR)

Art. 2º

Ficam transformadas Gratiﬁcações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal — GSISTE de nível superior em GSISTE de nível intermediário, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo I.

Art. 3º

Os Anexos I e III ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017 , passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2024

Anexo

Texto

ANEXO I DEMONSTRATIVO DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – GSISTE, TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO DAS/CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL GSISTE NS 1,30 69 89,70 0 0,00 -69 -89,70 GSISTE NI 0,83 0 0,00 108 89,64 108 89,64 TOTAL 69 89,70 108 89,64 39 -0,06 ANEXO II ( Anexo I ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017) "QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – GSISTE NOS ÓRGÃOS CENTRAIS, SETORIAIS, SECCIONAIS E CORRELATOS SISTEMAS NÍVEL SUPERIOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO TOTAL SERVIÇOS GERAIS — SISG 1.108 566 1.674 PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL — SIPEC 642 447 1.089 ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL – SIORG 145 56 201 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SISP 40 20 60 PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL 267 211 478 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL 239 92 331 CONTABILIDADE FEDERAL 284 100 384 CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL – SCI 193 170 363 GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS — SIGA 300 400 700 GESTÃO DE PARCERIAS DA UNIÃO — SIGPAR 180 80 260 COORDENAÇÃO DA GOVERNANÇA E SUPERVISÃO MINISTERIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS — SISEST 60 55 115 TOTAL 3.458 2.197 5.655 " (NR) ANEXO III ( Anexo III ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017 ) "QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – GSISTE NOS ÓRGÃOS CENTRAIS, INCLUÍDOS SERVIDORES NOS GABINETES DE MINISTROS E NAS SECRETARIAS-EXECUTIVAS DOS MINISTÉRIOS AOS QUAIS OS ÓRGÃOS CENTRAIS ESTEJAM VINCULADOS SISTEMAS NÍVEL SUPERIOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO TOTAL SERVIÇOS GERAIS — SISG 200 90 290 PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL — SIPEC 223 238 461 ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL — SIORG 55 44 99 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SISP 40 20 60 PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL 50 48 98 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL 44 55 99 CONTABILIDADE FEDERAL 81 37 118 CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL – SCI 173 157 330 GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS – SIGA 242 380 622 GESTÃO DE PARCERIAS DA UNIÃO – SIGPAR 30 20 50 COORDENAÇÃO DA GOVERNANÇA E SUPERVISÃO MINISTERIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS – SISEST 30 25 55 TOTAL 1.168 1.114 2.282 " (NR)