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Coração para favoritarDecreto 994 de 25 de Novembro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA :

Brasília, 25 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



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ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1993.