Decreto 5.364 de 5 de Novembro de 1904

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Usando da autorização concedida no art. 3º da lei n. 322 de 8 de novembro de 1895 , decreta:

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1904, 16º da Republica.