Decreto nº 12.804 de 9 de Janeiro de 1918

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Crêa o cargo de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Considerando a anormalidade dos serviços que, no actual estado de guerra, pesam sobre o Ministerio e a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, que, além das proprias funcções e encargos da politica internacional, em maior actividade agora, vae sendo obrigada a acompanhar e defender todas as importações do commercio e da industria do Brasil, e que dependem de licenças especiaes dos governos estrangeiros; Considerando que, apesar disso, é preciso não aggravar a despeza publica do paiz com a creação de um cargo presentemente no referido ministerio, convindo antes aproveitar ahi, em commissão, os serviços de um ministro plenipotenciario, sem prejuizo do logar que occupa, ou de um funccionario dessa mesma categoria que esteja em disponibilidade activa; e Usando da autorização concedida pelo n. V do art. 37 da lei n. 3.454, de 6 do corrente mez: Decreta:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 9 de Janeiro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.