Decreto nº 3.515 de de 30 de Novembro de 1899
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere para o Havre a séde do Consulado Geral em França
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Usando da autorização que lhe foi concedida pelo art. 6º do decreto n. 644, de 16 do corrente , decreta:
Publicado por Presidência da República
Art. 1º
E’ transferida para o Havre a séde do Consulado Geral em França, ficando em Pariz um Consulado.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 30 de novembro de 1899, 11º da Republica. M. Ferraz de Campos Salles. Olyntho de Magalhães.