Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 1º de outubro de 2013, DECRETA :
Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.113, de 30 de setembro de 2013, nº 8.110, de 30 de setembro de 2013, nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010,, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007. nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009[][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][]
Art. 2º
Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.[]
Parágrafo único
Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3º
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.[]
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013
Anexo
Texto
ANEXO
CÓDIGO AÇÃO
AÇÃO
CÓDIGO EMPREENDIMENTO
EMPREENDIMENTO
7S51
Construção de Contorno Rodoviário - Contorno de Mestre Álvaro - no Município de Serra - na BR-101 - no Estado do Espírito Santo
MT.01111
BR-101/ES - Construção Contorno de Serra
7P87
Adequação de Travessia Urbana - no Município de Ji-Paraná - na BR-364 - no Estado de Rondônia
MT.01062
BR-364/RO - Adequação - Travessia Urbana de Ji-Paraná
14RL
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.
MI.00898
Barragem de Gatos (PE)
14RL
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais.
MI.00899
Barragem de Panelas II (PE)
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02693
Abastecimento de Água - Belém/PA - Redes, elevatórias, ligações domiciliares, adutora e reservatórios
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02694
Abastecimento de Água - Camaçari/BA - Machadinho Sul
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02695
Abastecimento de Água - Olinda/PE - ETA Alto do Céu
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02696
Abastecimento de Água - São Gonçalo do Amarante/CE - Perfuração de poços tubulares, filtros, reservatórios e adutora
1N08
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02697
Esgotamento Sanitário - Belém/PA - APA Utinga
1N08
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02698
Esgotamento Sanitário - Rio Branco/AC - Cidade do Povo
1N08
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.02699
Esgotamento Sanitário - Santarém/PA - Rede, elevatórias, ETEs, ligações domiciliares e emissário
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.02700
Estudos e projetos - Duque de Caxias/RJ - BRT e VLT
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.02701
Estudos e projetos - Nova Iguaçu/RJ - Corredores de Transporte Sudoeste e Leste/Oeste
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.02702
Estudos e projetos - Rio de Janeiro/RJ - BRT Transbrasil e Ligação B
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.02703
Estudos e projetos - São Gonçalo/RJ - Corredor e ciclovia
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.02704
Estudos e projetos - Campinas/SP - VLT
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.02705
Estudos e projetos - Consórcio Intermunicipal Grande ABC/SP - Plano de Mobilidade Urbana Grande ABC Paulista
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.02706
Corredores e Terminais - Diadema/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.02707
Corredores e Terminais - Mauá/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.02708
Corredor de Ônibus - Rio Grande da Serra/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.02709
Corredor de Ônibus - São Bernardo do Campo/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas
14TQ
Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016
ME.00021
Centro Nacional de Treinamento de Atletismo de Alto Nível - Cascavel/PR
