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Decreto nº 8.947 de 28 de dezembro de 2016

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e altera o Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Ficam extintos, em 1º de janeiro de 2017, na forma do Anexo I , no âmbito do Poder Executivo federal:

I

mil novecentos e quarenta e dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;

II

seiscentas e cinquenta e seis Funções Comissionadas Técnicas - FCT;

III

trezentas e setenta e uma Funções Gratificadas - FG; e

IV

vinte Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG.

Art. 2º

Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal:

I

em 31 de março de 2017, na forma do Anexo II :

I

em 12 de abril de 2017, na forma do Anexo II: (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

a

novecentos e noventa e dois cargos em comissão do Grupo-DAS;

a

seiscentos e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

b

cinquenta e quatro cargos em comissão das agências reguladoras;

b

quarenta e oito cargos em comissão das agências reguladoras; (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

c

trezentas e setenta e sete FG; e

c

trezentas e cinquenta e sete FG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

d

oitenta GAEG; e

d

trinta GAEG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

II

em 31 de julho de 2017, na forma do Anexo III :

a

noventa e nove cargos em comissão do Grupo-DAS; e (Revogada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)

b

noventa e oito FG.

b

cento e cinco FG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)

c

cinquenta GAEG.

Art. 3º

O quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 1º de janeiro de 2017, em 31 de março de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV.

Art. 3º

O quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 1º de janeiro de 2017, em 12 de abril de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV . (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

Art. 4º

O Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica remanejado, em caráter temporário, até 31 de março de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.3. (...)" (NR)

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016

Anexo

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 1º DE JANEIRO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo em comissão

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

DAS-6

15

3.776.156,20

DAS-5

69

13.965.415,54

DAS-4

217

33.442.312,90

DAS-3

222

18.751.919,76

DAS-2

588

30.057.232,71

DAS-1

831

33.351.745,02

TOTAL

1942

133.344.782,14

b) Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Função Comissionada Técnica

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

FCT 2

10

869.175,80

FCT 3

30

2.187.025,35

FCT 4

1

61.144,77

FCT 6

32

1.376.461,26

FCT 7

35

1.262.704,70

FCT 8

61

1.845.829,17

FCT 9

109

2.766.373,80

FCT 10

72

1.532.647,27

FCT 11

172

3.070.870,01

FCT 12

25

374.373,18

FCT 13

50

627.996,56

FCT 14

59

621.531,04

TOTAL

656

16.596.132,92

c) Funções Gratificadas - FG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Função de confiança

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

FG-1

102

814.596,24

FG-2

82

503.795,51

FG-3

187

883.654,23

TOTAL

371

2.202.045,97

d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Gratificação por nível do cargo efetivo

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

GAEG - nível superior

11

573.516,85

GAEG - nível intermediário

9

300.337,70

GAEG - nível auxiliar

0

-

TOTAL

20

873.854,55

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE MARÇO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo em comissão

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

DAS-6

12

3.020.924,96

DAS-5

3

607.191,98

DAS-4

111

17.106.436,55

DAS-3

201

16.978.089,51

DAS-2

373

19.066.918,03

DAS-1

292

11.719.265,40

TOTAL

992

68.498.826,44

b) Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

CGE II

1

207.186,01

CGE III

2

388.473,51

CGE IV

11

1.424.402,27

CA II

2

388.473,51

CA III

2

108.151,49

CAS I

3

122.719,37

CAS II

1

35.452,31

CCT-V

5

246.196,25

CCT-IV

12

431.783,74

CCT-III

8

146.062,87

CCT-II

5

80.477,10

CCT-I

2

28.503,46

TOTAL

54

3.607.881,88

c) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Função de confiança

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

FG-1

101

806.610,00

FG-2

131

804.844,04

FG-3

145

685.186,43

TOTAL

377

2.296.640,47

d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Gratificação por nível do cargo efetivo

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

GAEG - nível superior

48

2.502.618,99

GAEG - nível intermediário

27

901.013,09

GAEG - nível auxiliar

5

59.439,80

TOTAL

80

3.463.071,88

ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 12 DE ABRIL DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo em comissão

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

DAS-6

1

251.743,75

DAS-5

-

-

DAS-4

-

-

DAS-3

79

6.672.980,46

DAS-2

269

13.750.672,79

DAS-1

256

10.274.424,46

TOTAL

605

30.949.821,45

b) Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

CGE II

1

207.186,01

CGE III

1

194.236,75

CGE IV

10

1.294.911,15

CA II

2

388.473,51

CA III

2

108.151,49

CAS I

3

122.719,37

CAS II

1

35.452,31

CCT-V

4

196.957,00

CCT-IV

11

395.801,76

CCT-III

6

109.547,15

CCT-II

5

80.477,10

CCT-I

2

28.503,46

TOTAL

48

3.162.417,06

c) Funções Gratificadas - FG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Função de confiança

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

FG-1

101

806.610,00

FG-2

126

774.124,80

FG-3

130

614.305,08

TOTAL

357

2.195.039,88

d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Gratificação por nível do cargo efetivo

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

GAEG - nível superior

25

1.303.447,39

GAEG - nível intermediário

1

33.370,86

GAEG - nível auxiliar

4

47.551,84

TOTAL

30

1.384.370,09

ANEXO III

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE JULHO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Revogada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)

Cargo em comissão

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

DAS-6

1

251.743,75

DAS-5

4

809.589,31

DAS-4

15

2.311.680,62

DAS-3

35

2.956.383,75

DAS-2

29

1.482.414,54

DAS-1

15

602.017,06

TOTAL

99

8.413.829,01

b) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Função de confiança

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

FG-1

73

582.995,35

FG-2

4

24.575,39

FG-3

21

99.233,90

TOTAL

98

706.804,63

b) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)

Função de Confiança

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

FG-1

43

343.408,22

FG-2

58

356.343,16

FG-3

4

18.901,69

TOTAL

105

718.653,08

c) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Incluído pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

Gratificação por nível do cargo efetivo

Quantitativo

Despesa orçamentária anualizada (R$)

GAEG - nível superior

23

1.199.171,60

GAEG - nível intermediário

26

867.642,24

GAEG - nível auxiliar

1

11.887,96

TOTAL

50

2.078.701,79

ANEXO IV

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cargos, Funções e Gratificações

Quantidade

Despesa orçamentária anual (R$)

Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 1º de janeiro de 2017

1942

133.344.782,14

Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de março de 2017

992

68.498.826,44

Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de julho de 2017

99

8.413.829,01

SUBTOTAL 1

3033

210.257.437,58

Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1º de janeiro de 2017

656

16.596.132,92

SUBTOTAL 2

656

16.596.132,92

Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 31 de março de 2017

54

3.607.881,88

SUBTOTAL 3

54

3.607.881,88

Funções Gratificadas extintas em 1º de janeiro de 2017

371

2.202.045,97

Funções Gratificadas extintas em 31 de março de 2017

377

2.296.640,47

Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017

98

706.804,63

SUBTOTAL 4

846

5.205.491,08

Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1º de janeiro de 2017

20

873.854,55

Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de março de 2017

80

3.463.071,88

SUBTOTAL 5

100

4.336.926,43

TOTAL

4689

240.003.869,89

ANEXO IV (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cargos, Funções e Gratificações

Quantidade

Despesa orçamentária anualizada (R$)

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1 º de janeiro de 2017

1942

133.344.782,14

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 2017

605

30.949.821,45

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 31 de julho de 2017

99

8.413.829,01

SUBTOTAL DAS

2646

172.708.432,59

Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1 º de janeiro de 2017

656

16.596.132,92

SUBTOTAL FCT

656

16.596.132,92

Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017

48

3.162.417,06

SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS

48

3.162.417,06

Funções Gratificadas extintas em 1 º de janeiro de 2017

371

2.202.045,97

Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 2017

357

2.195.039,88

Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017

98

706.804,63

SUBTOTAL FG

826

5.103.890,49

Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1 º de janeiro de 2017

20

873.854,55

Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017

30

1.384.370,09

Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017

50

2.078.701,79

SUBTOTAL GAEG

100

4.336.926,43

TOTAL

4276

201.907.799,49

ANEXO IV (Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cargos, Funções e Gratificações

Quantidade

Despesa orçamentária anualizada (R$)

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1º de janeiro de 2017

1942

133.344.782,14

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 2017

605

30.949.821,45

SUBTOTAL DAS

2547

164.294.603,58

Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1º de janeiro de 2017

656

16.596.132,92

SUBTOTAL FCT

656

16.596.132,92

Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017

48

3.162.417,06

SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS

48

3.162.417,06

Funções Gratificadas extintas em 1º de janeiro de 2017

371

2.202.045,97

Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 2017

357

2.195.039,88

Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017

105

718.653,08

SUBTOTAL FG

833

5.115.738,93

Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1º de janeiro de 2017

20

873.854,55

Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017

30

1.384.370,09

Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017

50

2.078.701,79

SUBTOTAL GAEG

100

4.336.926,43

TOTAL

4184

193.505.818,92