Decreto 8.947 de 28 de dezembro de 2016
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Ficam extintos, em 1º de janeiro de 2017, na forma do Anexo I , no âmbito do Poder Executivo federal:
I
mil novecentos e quarenta e dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;
II
seiscentas e cinquenta e seis Funções Comissionadas Técnicas - FCT;
III
trezentas e setenta e uma Funções Gratificadas - FG; e
IV
vinte Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG.
Art. 2º
Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal:
I
em 31 de março de 2017, na forma do Anexo II :
I
em 12 de abril de 2017, na forma do Anexo II: (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
a )
novecentos e noventa e dois cargos em comissão do Grupo-DAS;
a )
seiscentos e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
b )
cinquenta e quatro cargos em comissão das agências reguladoras;
b )
quarenta e oito cargos em comissão das agências reguladoras; (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
c )
trezentas e setenta e sete FG; e
c )
trezentas e cinquenta e sete FG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
d )
oitenta GAEG; e
d )
trinta GAEG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
II
em 31 de julho de 2017, na forma do Anexo III :
a )
noventa e nove cargos em comissão do Grupo-DAS; e (Revogada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
b )
noventa e oito FG.
b )
cento e cinco FG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
c )
cinquenta GAEG.
Art. 3º
O quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 1º de janeiro de 2017, em 31 de março de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV.
Art. 3º
O quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 1º de janeiro de 2017, em 12 de abril de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV . (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
Art. 4º
O Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica remanejado, em caráter temporário, até 31 de março de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.3. (...)" (NR)
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 1º DE JANEIRO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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b) Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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c) Funções Gratificadas - FG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE MARÇO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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b) Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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c) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 12 DE ABRIL DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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b) Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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c) Funções Gratificadas - FG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE JULHO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Revogada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
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b) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
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b) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
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c) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Incluído pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
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ANEXO IV
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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ANEXO IV (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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ANEXO IV (Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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