Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 8.947 de 28 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e altera o Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal:
I
em 31 de março de 2017, na forma do Anexo II :
I
em 12 de abril de 2017, na forma do Anexo II: (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
a
novecentos e noventa e dois cargos em comissão do Grupo-DAS;
a
seiscentos e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
b
cinquenta e quatro cargos em comissão das agências reguladoras;
b
quarenta e oito cargos em comissão das agências reguladoras; (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
c
trezentas e setenta e sete FG; e
c
trezentas e cinquenta e sete FG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
d
oitenta GAEG; e
d
trinta GAEG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
II
em 31 de julho de 2017, na forma do Anexo III :
a
noventa e nove cargos em comissão do Grupo-DAS; e (Revogada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
b
noventa e oito FG.
b
cento e cinco FG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
c
cinquenta GAEG.
Anexo
Texto
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 1º DE JANEIRO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo em comissão
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-6
15
3.776.156,20
DAS-5
69
13.965.415,54
DAS-4
217
33.442.312,90
DAS-3
222
18.751.919,76
DAS-2
588
30.057.232,71
DAS-1
831
33.351.745,02
TOTAL
1942
133.344.782,14
b) Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função Comissionada Técnica
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
FCT 2
10
869.175,80
FCT 3
30
2.187.025,35
FCT 4
1
61.144,77
FCT 6
32
1.376.461,26
FCT 7
35
1.262.704,70
FCT 8
61
1.845.829,17
FCT 9
109
2.766.373,80
FCT 10
72
1.532.647,27
FCT 11
172
3.070.870,01
FCT 12
25
374.373,18
FCT 13
50
627.996,56
FCT 14
59
621.531,04
TOTAL
656
16.596.132,92
c) Funções Gratificadas - FG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função de confiança
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1
102
814.596,24
FG-2
82
503.795,51
FG-3
187
883.654,23
TOTAL
371
2.202.045,97
d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Gratificação por nível do cargo efetivo
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior
11
573.516,85
GAEG - nível intermediário
9
300.337,70
GAEG - nível auxiliar
0
-
TOTAL
20
873.854,55
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE MARÇO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo em comissão
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-6
12
3.020.924,96
DAS-5
3
607.191,98
DAS-4
111
17.106.436,55
DAS-3
201
16.978.089,51
DAS-2
373
19.066.918,03
DAS-1
292
11.719.265,40
TOTAL
992
68.498.826,44
b) Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
CGE II
1
207.186,01
CGE III
2
388.473,51
CGE IV
11
1.424.402,27
CA II
2
388.473,51
CA III
2
108.151,49
CAS I
3
122.719,37
CAS II
1
35.452,31
CCT-V
5
246.196,25
CCT-IV
12
431.783,74
CCT-III
8
146.062,87
CCT-II
5
80.477,10
CCT-I
2
28.503,46
TOTAL
54
3.607.881,88
c) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função de confiança
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1
101
806.610,00
FG-2
131
804.844,04
FG-3
145
685.186,43
TOTAL
377
2.296.640,47
d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Gratificação por nível do cargo efetivo
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior
48
2.502.618,99
GAEG - nível intermediário
27
901.013,09
GAEG - nível auxiliar
5
59.439,80
TOTAL
80
3.463.071,88
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 12 DE ABRIL DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo em comissão
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-6
1
251.743,75
DAS-5
-
-
DAS-4
-
-
DAS-3
79
6.672.980,46
DAS-2
269
13.750.672,79
DAS-1
256
10.274.424,46
TOTAL
605
30.949.821,45
b) Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
CGE II
1
207.186,01
CGE III
1
194.236,75
CGE IV
10
1.294.911,15
CA II
2
388.473,51
CA III
2
108.151,49
CAS I
3
122.719,37
CAS II
1
35.452,31
CCT-V
4
196.957,00
CCT-IV
11
395.801,76
CCT-III
6
109.547,15
CCT-II
5
80.477,10
CCT-I
2
28.503,46
TOTAL
48
3.162.417,06
c) Funções Gratificadas - FG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função de confiança
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1
101
806.610,00
FG-2
126
774.124,80
FG-3
130
614.305,08
TOTAL
357
2.195.039,88
d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Gratificação por nível do cargo efetivo
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior
25
1.303.447,39
GAEG - nível intermediário
1
33.370,86
GAEG - nível auxiliar
4
47.551,84
TOTAL
30
1.384.370,09
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE JULHO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
(Revogada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
Cargo em comissão
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-6
1
251.743,75
DAS-5
4
809.589,31
DAS-4
15
2.311.680,62
DAS-3
35
2.956.383,75
DAS-2
29
1.482.414,54
DAS-1
15
602.017,06
TOTAL
99
8.413.829,01
b) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função de confiança
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1
73
582.995,35
FG-2
4
24.575,39
FG-3
21
99.233,90
TOTAL
98
706.804,63
b) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
Função de Confiança
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1
43
343.408,22
FG-2
58
356.343,16
FG-3
4
18.901,69
TOTAL
105
718.653,08
c) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
(Incluído pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
Gratificação por nível do cargo efetivo
Quantitativo
Despesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior
23
1.199.171,60
GAEG - nível intermediário
26
867.642,24
GAEG - nível auxiliar
1
11.887,96
TOTAL
50
2.078.701,79
ANEXO IV
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Cargos, Funções e Gratificações
Quantidade
Despesa orçamentária anual (R$)
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 1º de janeiro de 2017
1942
133.344.782,14
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de março de 2017
992
68.498.826,44
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de julho de 2017
99
8.413.829,01
SUBTOTAL 1
3033
210.257.437,58
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1º de janeiro de 2017
656
16.596.132,92
SUBTOTAL 2
656
16.596.132,92
Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 31 de março de 2017
54
3.607.881,88
SUBTOTAL 3
54
3.607.881,88
Funções Gratificadas extintas em 1º de janeiro de 2017
371
2.202.045,97
Funções Gratificadas extintas em 31 de março de 2017
377
2.296.640,47
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017
98
706.804,63
SUBTOTAL 4
846
5.205.491,08
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1º de janeiro de 2017
20
873.854,55
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de março de 2017
80
3.463.071,88
SUBTOTAL 5
100
4.336.926,43
TOTAL
4689
240.003.869,89
ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Cargos, Funções e Gratificações
Quantidade
Despesa orçamentária anualizada (R$)
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1 º de janeiro de 2017
1942
133.344.782,14
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 2017
605
30.949.821,45
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 31 de julho de 2017
99
8.413.829,01
SUBTOTAL DAS
2646
172.708.432,59
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1 º de janeiro de 2017
656
16.596.132,92
SUBTOTAL FCT
656
16.596.132,92
Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017
48
3.162.417,06
SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS
48
3.162.417,06
Funções Gratificadas extintas em 1 º de janeiro de 2017
371
2.202.045,97
Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 2017
357
2.195.039,88
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017
98
706.804,63
SUBTOTAL FG
826
5.103.890,49
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1 º de janeiro de 2017
20
873.854,55
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017
30
1.384.370,09
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017
50
2.078.701,79
SUBTOTAL GAEG
100
4.336.926,43
TOTAL
4276
201.907.799,49
ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Cargos, Funções e Gratificações
Quantidade
Despesa orçamentária anualizada (R$)
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1º de janeiro de 2017
1942
133.344.782,14
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 2017
605
30.949.821,45
SUBTOTAL DAS
2547
164.294.603,58
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1º de janeiro de 2017
656
16.596.132,92
SUBTOTAL FCT
656
16.596.132,92
Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017
48
3.162.417,06
SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS
48
3.162.417,06
Funções Gratificadas extintas em 1º de janeiro de 2017
371
2.202.045,97
Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 2017
357
2.195.039,88
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017
105
718.653,08
SUBTOTAL FG
833
5.115.738,93
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1º de janeiro de 2017
20
873.854,55
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017
30
1.384.370,09
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017
50
2.078.701,79
SUBTOTAL GAEG
100
4.336.926,43
TOTAL
4184
193.505.818,92