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Coração para favoritarDecreto 950 de 7 de Julho de 1936

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal, e tendo em vista os decretos Sn. 24.642, de 10 de junho de 1934 (Código de Minas) e 585, de 14 de janeiro de 1936; DECRETA:

Rio de Janeiro, 7 de julho de 1936, 115º da independência e 48º da Republica.



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GETÚLIO VARGAS Odilon Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.7.1936