Decreto 90.784 de 28 de dezembro de 1984

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item Ill da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros da Associação; CONSIDERANDO que a Resolução nº 1 do Conselho de Ministros das Relações Exteriores da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) prevê, no seu artigo 1º a incorporação, mediante renegociação, dos compromissos derivados do programa de liberação do Tratado de Montevidéu 1960 ao novo esquema de integração da ALADI; CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 4º do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai em 30 de abril de 1983, as preferências outorgadas reciprocamente pelos dois países no período de 1962/1980 deveriam ser renegociadas no transcurso de sua vigência; CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e do Uruguai com base nos dispositivos acima citados, assinaram, em Montevidéu, no dia 28 de setembro de 1984, o Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980 (Quarto e Quinto Protocolos Modificativos), que substituta o Acordo de Alcance Parcial nº 35, posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 88.823, de 10 de outubro de 1983 , prorrogado e modificado pelo Decreto nº 90.259, de 02 de outubro de 1984, cuja vigência expirou em 30 de setembro último; CONSIDERANDO que os Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial nº 35, anexos ao presente Decreto, deverão entrar em vigor a partir de 1º de outubro de 1984; DECRETA:

Brasília, em 28 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.