<del> O art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "§ 4º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, o prazo estabelecido neste artigo para o atendimento de despesas não previstas no § 3º." (NR)</del>

<del> O valor da reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 2004 , fica ampliado em R$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de reais).</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 5.322 de 28 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA: