Decreto nº 7.662 de 28 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, de 27 de outubro de 2011, DECRETA:

Brasília, 28 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a este Decreto a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas, decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011

Anexo

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO	AÇÃO	CÓDIGO EMPREENDIMENTO	EMPREENDIMENTO
5314	Implantação do Perímetro de Irrigação Baixio de Irecê com 59.375ha no Estado da Bahia	MI.00026	Perímetro Irrigado Baixio de Irecê/BA
1O28	Implantação do Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe – 2ª Etapa - com 10.595ha no Estado do Piauí	MI.00030	Perímetro Irrigado Platôs de Guadalupe/PI - 2ª etapa
5322	Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba - 3ª Etapa - com 12.000ha no Estado de Minas Gerais	MI.00032	Perímetro Irrigado Jaíba/MG - 3ª e 4ª etapas
5260	Implantação do Perímetro de Irrigação Pontal com 7.862ha no Estado de Pernambuco	MI.00035	Perímetro Irrigado Pontal/PE
1692	Implantação do Perímetro de Irrigação Salitre com 31.305ha no Estado da Bahia	MI.00038	Perímetro Irrigado Salitre/BA
1O17	Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas – 2ª Etapa - com 3.600 ha no Estado do Ceará	MI.00041	Perímetro Irrigado Tabuleiro de Russas/CE - 2ª etapa
10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica	MI.00061	Canal Xingó/SE – Estudos e Projetos
12FS	Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro São Bernardo com 5.000 ha no Estado do Maranhão	MI.00079	Perímetro Irrigado Tabuleiro São Bernardo/MA
3735	Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais	MI.00643	Barragem Congonhas/MG
10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica	MI.00644	Barragem Arroio Passo da Ferraria/RS – Estudos e Projetos
10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica	MI.00645	Barragem Arroio São Sepé/RS – Estudos e Projetos
10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica	MI.00646	Barragem Sarandi/RS – Estudos e Projetos
10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica	MI.00648	Barragem do Rio Soturno/RS – Estudos e Projetos
11AA	Construção da Barragem Fronteiras no Estado do Ceará	MI.00649	Barragem Fronteiras/CE
10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica	MI.00650	Barragem Inhobin/BA – Estudos e Projetos
10ZW	Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba	MI.00681	Recuperação Ambiental - AL
10ZW	Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba	MI.00682	Recuperação Ambiental - BA
10ZW	Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba	MI.00685	Recuperação Ambiental - MG
10ZW	Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba	MI.00686	Recuperação Ambiental - PE
10ZW	Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba	MI.00687	Recuperação Ambiental - PI
10ZW	Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba	MI.00688	Recuperação Ambiental - SE
7R77	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00692	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do Parnaíba - MA
7R77	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00693	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - AL
7R77	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00694	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - BA
10RM	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba	MI.00695	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - MG
7R77	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00696	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - PE
7R77	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00697	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - SE
10ZW	Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba	MI.00698	Implantação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba
7656	Implantação, Ampliação ou Melhoria do Serviço de Saneamento em Áreas Rurais, em Áreas Especiais (Quilombos, Assentamentos e Reservas Extrativistas) e em Localidades com População Inferior a 2.500 Habitantes para Prevenção e Controle de Agravos	MS.01401	Implantação de Cisternas para retenção e reservação de águas pluviais
1P95	Apoio à Elaboração de Projetos de Saneamento em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes	MCID.02365	Saneamento Integrado - Estudos e projetos/AP - PAC2
10S3	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários	MCID.02366	Urbanização de Assentamentos Precários - Canoas/RS - Reassentamento Canoas Minha Terra (obras da BR 448)
7L03	Adequação de Anel Rodoviário - no Município de Fortaleza - No Estado do Ceará	MT.00748	BR-020 - Adequação - Contorno de Fortaleza
20DU	Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Maranhão	MT.00802	Manutenção de Rodovias - MA
126R	Construção de Ponte Internacional sobre o Rio Oiapoque (Fronteira Brasil/Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá	MT.00140	BR-156 - Ponte Binacional - sobre o Rio Oiapoque