Decreto nº 9.659 de 28 de dezembro de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, no Reino dos Países Baixos.
Art. 2º
Fica extinto o Consulado-Geral em Roterdã, no Reino dos Países Baixos.
Art. 3º
O Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto .
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Aloysio Nunes Ferreira Filho Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2018 e republicado em 4.1.2019