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    Decreto N O 3.627 nº 10 de de 21 de Setembro de 2000

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 10 de outubro de 2000; 179


    Art. 1º

    o O prazo previsto no § 5 o do art. 2 o da Medida Provisória n o 1.950-68, de 21 de setembro de 2000 , fica prorrogado para 11 de outubro de 2001.

    Art. 2º

    o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    o Fica revogado o Decreto n o 3.202, de 7 de outubro de 1999 .


    o da Independência e 112 o da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Pedro Malan

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.2000