Artigo 3º do Decreto N O 3.627 nº 10 de de 21 de Setembro de 2000

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6 o do art. 2 o da Medida Provisória n o 1.950-68, de 21 de setembro de 2000, DECRETA:.