Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

. Os advogados diplomados por Faculdade de Direito, official ou officialmente reconhecida, mediante prévio registro de seus diplomas na secretaria da Côrte de Appellação.

. Os peritos.

. Na mesma época acima declarada, o presidente da Junta Commercial deverá remetter ao mencionado juiz uma relação dos negociantes brasileiros matriculados, ou com as suas firmas registradas.

. A impontualidade na remessa das sobreditas relações sujeita os responsaveis á multa de 200$, que será imposta pelo Presidente do Tribunal do Jury, além das penas em que incorrerem, e logo communicada, como a imposta ao jurado faltoso, ao competente representante da Fazenda, para o fim da cobrança executiva.

. A vaga decorrente da eleição de Presidente será preenchida pelo desembargador substituido neste cargo.

. A Côrte de Appellação poderá, tendo em consideração os interesses da Justiça, deliberar sobre a remoção de desembargadores de uma para, outra Camara, mediante requerimento dos mesmos.

. No exercicio de suas funcções permanentes, em relação aos membros da justiça, que não os desembargadores, o Conselho de Justiça compôr-se-á dos desembargadores, de dous dos jurisconsultos mais antigos no Conselho, ou, quando da mesma antiguidade, dos mais velhos, tendo como secretario um juiz de direito, designado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores. O Secretario será substituido, nos seus impedimentos, por outro juiz, designado pelo Presidente. O Conselho, por esta fórma composto, se considerará installado desde que estejam presentes sete membros, exclusive o Presidente. Durante o tempo em que permanecer em sessão secreta, não será servido por qualquer funccionario auxiliar ou continuo, senão de portas a fóra.

. Serão convocados todos os membros do Conselho de Justiça, quando haja este de exercer sua acção disciplinar sobre membros da Côrte de Appellação, funccionando, porém, desde que estejam presentes sete dos seus membros, exclusive o Presidente.

. A infracção dolosa ou culposa desse preceito importa nas sancções neste regulamento determinadas, independente da responsabilidade criminal que possa caber aos funccionarios, ou partes infractoras e seus cumplices (arts. 207, n. 1, 208, n. 4, 210, 215 e 217 do Codigo Penal).

. A distribuição se fará de accôrdo com as seguintes classes:

. Nos casos de competencia por prorogação de jurisdicção, por continencia, ou connexão, a distribuição se fará de accôrdo com os preceitos deste regulamento, mediante prévio despacho do juiz, uma vez que já estejam ajuizadas a causa ou causas que motivem a competencia, e, nessa hypothese, não será considerada, para a alternação imposta, essa distribuição.

. O Ministerio Publico exercerá rigorosa fiscalização, promovendo as diligencias necessarias á effectiva egualdade na distribuição dos feitos.

. Quando a natureza das questões civeis, levantadas no curso do juizo criminal, seja de fundamental importancia, ou a sua resolução possa ter relevantes consequencias civeis, ou, ainda, quando a decisão sobre a existencia do delicto dependa da resolução duma controversia civel, é facultado ao magistrado investido do juizo criminal sobrestar o feito, remettendo as partes ao juizo civel. Nesse caso assignará um termo durante o qual fica suspenso o juizo criminal, termo que poderá ser prorogado, se sua delonga não fôr imputavel á parte, e não importar na prescripção da acção penal.

. Ao juizo criminal é, porém, vedado decidir da violação dos direitos de estado, se e emquanto pender litigio sobre elles, perante a jurisdicção civel; se já iniciada a instrucção criminal, será esta ultimada sómente para o effeito da prova, ficando suspensos os actos que se lhe deverem succeder.

. Quando o julgamento do delicto seja da competencia do Tribunal do Jury, taes attribuições são conferidas ao seu Presidente.

. O juiz criminal decidirá somente da procedencia ou não do pedido, competindo ao juiz do civel a liquidação da sentença.

. Pela materia, valor, ou instancia, confórme o estabelecido no capitulo II deste titulo.

. Pelo domicilio do réo.

. Pelo contracto, nos casos e termos expressos na legislação civil.

. Pelo quasi-contracto, em relação ás pessoas que administram negocios alheios, as quaes pódem ser demandadas no logar de sua administração, por obrigações pessoaes della oriundas, embora se achem ausentes, ou seja outro o fôro do seu domicilio.

. Pela situação do immovel, nas acções relativas ao dominio ou posse de cousas immoveis e nas de divisão e demarcação, reivindicação, despejo, e servidão.

. Pela connexão, em virtude de identidade de titulo ou objecto, comquanto diversas as pessoas e, em geral, quando as acções são de tal modo ligadas, que o julgamento de uma importe no da outra, caso este em que ao juiz é facultado decretar a união dos processos, se relevantes e graves motivos de direito a tornam, evidentemente, necessaria. Quando as varias pessoas co-ligadas na causa, pelo laço da connexão, tiverem os seus domicilios submettidos a jurisdicções diversas, prevalecerá aquelle que o autor escolher.

. Pela continencia, dando logar á unidade de juizo, nos casos:

. Pela prevenção, nos casos de citação, legalmente feita e accusada em audiencia, para a causa principal, connexa ou continente.

. Pela prorogação voluntaria da jurisdicção, nos casos de incompetencia ratione personae.

. Para o inventario e partilha, o fóro competente é o do domicilio do morto.

. Não havendo domicilio certo ou sendo elle fóra do Districto Federal, será competente o fôro da situação dos bens deixados.

. Quando o juiz reconhecer a connexão poderá, entretanto, manter, apenas, sua competencia restricta por materia ou territorio, decretando a scisão das causas nos seguintes casos:

. No caso de concurso entre a jurisdicção criminal ordinaria e a especiaI, prevalecerá a jurisdicção especial, com excepção dos pretores.

. No concurso de jurisdicções especiaes prevalecerá o fôro do delicto mais grave, salvo no caso de continencia ou connexão de crimes communs e funccionaes, de ordem civil, em que prevalecerá a jurisdicção competente para o conhecimento dos crimes funccionaes.

. As autoridades em conflicto prestarão as informações no prazo maximo de cinco dias.

. O relator ou o tribunal poderá, se julgar conveniente, determinar sejam os autos, geradores do conflicto, presentes á, sessão do julgamento.

. Recebidas as informações, o tribunal decidirá na primeira sessão seguinte, salvo se a instrucção do feito depender de diligencias que sejam determinadas.

. No caso de duvida sobre a competencia das autoridades serão seguidas as regras da prevenção de jurisdicção.

. Proferida a decisão, ordenará o presidente a remessa das cópias necessarias para sua execução ás autoridades que evantaram o conflicto, ou contra as quaes tiver sido levantado.

. As decisões proferidas não são susceptiveis de recursos.

. Rubricar os livros dos respectivos escrivães.

. Exercer a vigilancia disciplinar sobre os funccionarios auxiliares do juizo respectivo, impondo-lhes, correcionalmente, por faltas no cumprimento de seus deveres, as penas que este regulamento estabelece.

. Presidir ás mesas eleitoraes nos termos da legislação eleitoral vigente. (Lei n.3.208, de 27 de dezembro de 1916, art. 9º, § 4º.)

Obrigar a assignar termo de bem viver e segurança, mandar lavrar auto de prisão em flagrante, conceder mandado de busca e apprehensão, quando necessario á instrucção de processos, que lhes possam competir, e julgar ou presidir á instrucção criminal.

Conceder fiança nos processos que formarem, quando já aforados ao juizo.

Julgar os recursos interpostos pelo accusado ou Ministerio Publico, dos arbitramentos de fiança, ou decisões a isso concernentes, proferidas pelos delegados de Policia, nos processos que lhes sejam affectos. § 4º. Decretar a internação provisoria, em estabelecimentos proprios, dos réos que lhes pareçam padecer de enfermidade mental, afim de serem submettidos á observação e se resolver sobre a sua internação definitiva. Essa internação se dará até que se verifique a cura do paciente, providenciando-se sobre a segurança dos bens e haveres do enfermo, emquanto a autoridade civil não o fizer.

. Julgar todas as contravenções processadas pelas autoridades policiaes. (Arts. 368 a 371, 374 a 379, excluido o paragrapho unico, 381, primeira parte, 391 a 396, 399, segunda parte, todos do Codigo Penal; arts. 31 e 32, paragrapho unico da lei n. 2.321, de 30 de dezembro de 1910; arts. 52 a 57 do decreto n. 6.994, de 19 de junho de 1908 e arts. 2º a 5º, da lei n. 4.294, de 6 de julho de 1921. Leis ns. 628, de 28 de outubro de 1899, art. 6º; n. 947, de 29 de dezembro de 1902, art. 10; e n. 4.294, de 1921, cit., art. 8º.)

. Formar culpa nos crimes de competencia do jury, até a pronuncia exclusive.

. Processar e julgar: 1º. As infracções dos termos de bem viver e de segurança. 2º. As contravenções do livro III do Codigo Penal, não especificadas no § 5º. 3º. Os crimes previstos nos seguintes artigos do Codigo Penal: Calumnias e injurias verbaes (arts. 316, § 20, e 317); Damno (arts. 328 e 329 e seus paragraphos); Ultraje ao pudor (art. 282); Contra a inviolabilidade dos segredos (arts 189 a 191), com excepção dos de responsabilidade dos funccionarios ou empregados publicos; Contra a inviolabilidade do domicilio (arts. 196 a 200); Furto (art. 330, § § 1º, 2º, 3º e 4º, até o valor de 2:000$000); Offensas physicas leves e graves (arts. 303 a 305); Imprudencia, negligencia, impericia ou omissão (arts. 148 excluido o paragrapho unico, 151, excluido o paragrapho unico e 306); Contra a saúde publica (art. 156, 1ª parte 158, 1ª parte), com exclusão dos casos de que decorrer morte ou lesão corporal; Parto supposto e outros fingimentos (arts. 285 e 286); Contra a liberdade pessoal e contra o livre exercicio dos cultos (arts. 179 e 180, 184 e 187), com exclusão dos casos em que qualquer dos accusados seja funccionario ou empregado publico; Contra a segurança do trabalho (arts. 204, 205 e 206 do Codigo Penal e 1º do decreto n. 1.162, de 1890).

. Processar e julgar as causas contenciosas, ordinarias, summarias, executivas e especiaes, de valor não excedente a 10:000$ e os inventarios até 5:000$, salvo no que fôr commettido á jurisdicção privativa.

. Processar e julgar as justificações, vistorias e outros exames, para servirem de documento, salvo o disposto no art. 82, § 6º, n. 27.

. Homologar as composições entre partes capazes de transigir e as sentenças dos juizes arbitros, nos limites de sua alçada jurisdiccional.

. Exercer as attribuições não contenciosas relativas ao casamento e sua celebração.

. Processar e julgar as justificações e quaesquer actos que tenham por objecto a averbação, annotação ou rectificação do registro civil. (Decreto n. 9.886, de 7 de março de 1888.)

. Conceder habeas-corpus aos que soffrerem ou se acharem em imminente perigo de soffrer violencia ou coacção por illegalidade ou abuso de poder dos pretores e das autoridades policiaes e administrativas, exceptuado o Chefe de Policia e o Prefeito, com recurso ex-offcio no caso de sua concessão.

. Conceder fiança nos processos que lhes couber formar, quando já aforados ao juizo, e julgar os recursos de arbitramento de fiança pelas autoridades policiaes nos processos que lhes sejam submettidos.

. Conceder e fazer expedir ex-officio mandados de busca e apprehensão, mandar lavrar auto de flagrante e proceder a corpo de delicto nos processos que lhes forem affectos.

. Decretar a internação dos accusados que lhes pareçam soffrer de enfermidade mental, em estabelecimento apropriado, na fórma, e nos termos previstos no art. 79, § 4º.

. Processar e julgar:

. Processar e julgar os crimes previstos nos seguintes artigos do Codigo Penal e correspondentes leis modificadoras: 1º. Tirada de presos do poder da justiça e arrombamento das cadeias (arts. 127 a 133). 2º. Desacato e desobediencia ás autoridades publicas e resistencia (arts. 124 a 126, 134 e 135). 3º. Incendio e outros crimes de perigo commmum (arts. 136 a 148). 4º. Contra a segurança dos meios de transporte e communicação (arts. 149, 150, 151, paragrapho unico, e 152 a 154), quando não attribuidos por lei á Justiça Federal. 5º. Contra a saúde publica (arts. 156, paragrapho unico, 157, 158, paragrapho unico, e 159 a 164 e decretos n. 4.294, de 6 de julho de 1921 e n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920). 6º. Contra a inviolabilidade do domicilio (art. 201). 7º. Carcere privado (arts. 181 a 183). 8º. Falsidade de actos e documentos publicos e particulares (arts. 251 a 260, do Cod. Pen. e art. 20 do decreto n. 2.110, de 1909; e 16, 17, 18, 19, 21 e 22 desse decreto, quando praticada contra a Fazenda Municipal). 9º. Testemunho falso e denuncia calumniosa (arts. 261 a 264). 10. Adulterio, violencia carnal, rapto e lenocinio (arts. 266 a 281). 11. Contra a segurança do estado civil (arts. 283, 287 e 288). 12. Subtracção e occultação de menores (arts. 289 a 292). 13. Homicidio involuntario (art. 297). 14. Concurso para suicidio (art. 299). 15. Provocação de aborto (arts. 300 a 302). 16. Offensas ou injurias por motivo de duello (art. 314). 17. Contra a honra e boa fama, quando praticados pela fórma prevista nos arts. 316 e 319 do Codigo Penal (arts. 315, 316, 319 e 320 e decreto n. 4.743, de 31 de outubro de 1923). 18. Damno (arts. 326 e 327). 19. Furto e subtracção (art. 330, § 4º, quando de valor excedente a 2:000$, e art. 333). 20. Apropriação indebita, qualquer que seja o seu valor (arts. 331 e 332). 21. Fallencia (arts. 336 e 337; lei n. 2.024, de 17 de dezembro de 1908), da pronuncia exclusive, em deante. 22. Estellionato (arts. 338 a 340). 23. Contra a propriedade litteraria, artistica, industrial e commercial (arts. 342 a 355). 24. Roubo, ainda quando, se realizada a violencia e della decorrendo a, morte ou alguma lesão corporal, se não haja operado a tirada da cousa (arts. 356 a 360). 25. Fabricação ou porte de instrumentos proprios para roubar (art. 361). 26. Extorsões (art. 362). 27. Justificações, vistorias e outros exames para servirem de documento nos processos que lhes forem affectos.

. Processar e julgar os funccionarios publicos que não tiverem fôro privativo, nos crimes de responsabilidade, ou com estes connexos.

. Exercer as attribuições relativas ao alistamento eleitoral do Districto Federal e á transferencia de eleitores, nos termos da legislação eleitoral vigente (leis n. 3.139, de 2 de agosto de 1916 e n. 4.226, de 30 de dezembro de 1920, art. 15).

. Presidir a mesa eleitoral que lhe fôr designada.

. Julgar as suspeições postas aos serventuarios de justiça na fórma do art. 67, § 7º, do regulamento annexo ao decreto n. 4.824, de 1871.

. Decidir as duvidas oppostas pelos officiaes do registro geral e do especial, tabelliães, officiaes de protestos e distribuidores, relativas ao exercicio de suas funcções.

. Rubricar os livros dos tabelliães, officiaes de protestos, do registro geral e especial e dos distribuidores.

. Homologar as sentenças dos juizes arbitros excedentes de 10:000$000.

. Supprir o consentimento dos conjuges nos casos em que a lei o facultar.

. Deliberar sobre a posse e guarda dos filhos menores no curso da acção de nullidade, annullação de casamento ou desquite.

. Processar e julgar:

. Quanto á jurisdicção orphanologica: l Processar e julgar administrativamente, os inventarios e partilhas em que forem herdeiros menores, orphãos ou interdictos, salvo quando legatarios de bens certos e especificados, e, bem assim, os actos de interdicção, tutela, curatela e contas de tutores ou curadores;

. Quanto á jurisdicção de ausentes:

. Nos dispositivos do paragrapho antecedente incluem-se os espolios de estrangeiros, observadas, no caso de reciprocidade, as disposições do decreto n. 355, de 1851, salvo havendo convenção ou tratado.

. Abrir, logo que sejam apresentados, os testamentos e codicillos, ordenando, ou não, o seu registro, inscripção e cumprimento.

. Processar e julgar as causas de nullidade de testamento propostas pelos herdeiros ab intestato, desherdados ou preteridos na successão.

. Processar e julgar as causas de annullação de legados para fundações ou outros.

. Conhecer e decidir, contenciosa ou administrativamente, de todas as questões pertinentes á execução dos testamentos e delles dependentes.

. Tomar conta,s aos testamenteiros, clentro do pra,zo marcado pelo testador ou, quando este não o fixar, dentro do um anno, contado da sua morte.

. Tomar contas aos thesoureiros e quaesquer responsaveis por hospitaes, asylos e fundações que recebam auxilios do Thesouro, ou legados.

. Remover os administradores das referidas fundações nos casos de negligencia ou prevaricação, nomeando quem os substitua, se de outro modo não estiver previsto nos estatutos ou regulamentos.

. Ordenar o sequestro dos bens dessas fundações, alienados sem as cautelas e formalidades legaes.

. Prover sobre a entrega dos legados pios não cumpridos (decreto n. 834, de 1851, art. 36) aos hospitaes ou asylos.

Fazer effectiva a arrecadação do residuo (decreto n. 834 de 1851, art. 35) e a sua remessa ao Thesouro Federal.

Processar e julgar os inventarios e partilhas dos bens deixados em testamento, não havendo orphãos, menores ou interdictos, interessados na universidade, ou quota, parte da herança, ou não sendo caso de arrecadação pelo juizo de ausentes.

. As causas em que a Fazenda Municipal fôr interessada como autora ou ré, e as que della forem dependentes, preventivas e asseguratorias dos direitos da mesma Fazenda.

. O executivo fiscal para a cobrança da divida activa de impostos, contribuições, fóros, laudemios e multas, ou proveniente de contractos com a administração municipal e de alcance dos responsaveis á respectiva Fazenda.

. As desapropriações por utilidade ou necessidade publica municipal.

. As infracções de leis e regulamentos municipaes.

. Exercer as funcções relativas ás eleições municipaes (leis n. 939, de 1902 e n. 1.619 A, de 1906).

. Julgar os crimes communs não expressamente attribuidos a outra jurisdicção.

. Julgar os crimes submettidos á sua decisão, não obstante a desclassificação que haja sido feita pelo conselho de sentença.

. Proferir despacho de pronuncia ou impronuncia nos crimes de competencia do Jury e praticar os actos processuaes ulteriores.

. Presidir a todos os actos judiciarios do Jury.

. Proceder á verificação e contagem das cedulas contendo os nomes dos jurados sorteados para a sessão.

. Decidir, ex-officio, ouvido o Ministerio Publico e o representante da defesa, ou a requerimento de qualquer dessas partes, em qualquer phase da sessão, não se dever submetter a causa a julgamento por estar extincta a acção penal, ou por não poder esta ser promovida ou proseguida. Essa decisão será motivada, e tomada, sem a intervenção dos jurados.

. Decidir, a requerimento das partes, concordando o conselho, se devem ser ouvidos para prestar esclarecimentos, os peritos que hajam servido em anterior pericia, desde que dos debates decorra essa conveniencia.

. Determinar a ordem em que os accusados devem ser submettidos a julgamento.

. Proceder ao sorteio dos jurados e mandar notifical-os para as sessões.

. Manter a ordem e a policia das sessões, mandando lavrar os autos das infracções penaes que occorrerem.

. Dar curador aos réos menores e nomear defensor aos que o não tiverem.

Interrogar o réo, regular os debates e a producção de provas em sessão.

Decidir todas as questões incidentes de direito que forem apresentadas, as pertinentes á organização do processo ou relativas a diligencias de que dependerem as deliberações finaes do conselho de sentença.

Ordenar ex-officio as necessarias diligencias para sanar qualquer nullidade, e as que forem solicitadas, para mais amplo esclarecimento da verdade, por algum jurado, ou requeridas pelas partes.

Formular os quesitos sobre as questões de facto a que devam responder os jurados, para applicação da lei.

Proferir na forma legal a sentença de absolvição ou condemnação.

Dar execução ás sentenças do Tribunal.

Conhecer das escusas dos jurados e testemunhas que não comparecerem, impondo-lhes a multa ou pena em que incorrerem.

. Conhecer e decidir, em geral, dos recursos interpostos das decisões e sentenças, nos termos deste regulamento.

. Exercer a vigilancia disciplinar, quando do julgamento dos feitos, sobre os juizes singulares e mais funccionarios, com relação ás omissões ou faltas no cumprimento de seus deveres funccionaes, advertindo-os, verbalmente, ou por officio, nas faltas leves, e dando conhecimento, nas demais, ao Conselho de Justiça ou á Commissão Disciplinar, por intermedio do Procurador Geral do Districto.

. No caso de divergencia, é obrigatoria a fundamentação, por escripto, do voto vencido.

. Os accordams dessas Camaras, porém, coustituem sempre decisões de ultima instancia, com effeitos de cousa julgada, quando proferidos em causas de pretoria, de valor não excedente a 5:000$000.

. Reunidas as Camaras e submettida a questão á sua deliberação, o vencido, por maioria, constitue decisão obrigatoria para o caso em apreço e norma aconselhavel para os casos futuros, salvo reIevantes motivos de direito, que justifiquem renovar-se identico procedimento de installação das Camaras Reunidas.

. O accordam será subscripto por todos os membros das Camaras Reunidas e, na sessão que se seguir, a Camara que tenha, provocado o procedimento uniformisador, applicando o vencido aos factos em debate, decidirá a causa, resalvada aos membros das Camaras que se tenham mantido em divergencia a faculdade de fazer refereneia não motivada, aos seus votos, exarados no referido accordam.

. Para os fins previstos neste artigo, cada Camara terá um livro especial, sob a denominação de *livro dos prejulgados", onde serão inscriptas as ementas dos accordams das Camaras Reunidas, inscripção que será ordenada pelos respectivos presidentes.

. Em caso de empate na votação, o presidente da sessão de Camaras Reunidas, que será o da Camara que provocou a decisão, submetterá o caso ao Presidente da Côrte, para que este, com precedencia sobre qualquer outro julgamento, submetta a materia á deliberação da mesma Côrte.

. Serão, sempre, relatores dous desembargadores, um de cada Camara, designado pelo respectivo presidente.

. Na primeira semana de cada trimestre, o secretario da Côrte providenciará para que seja feita, sob sua directa e pessoal inspecção, a permuta de inscripções entre os livros de prejulgados das Camaras de identica jurisdicção por materia.

. As normas para confecção desses livros serão estabelecidas pelo Presidente da Côrte de Appellação, que exercerá sobre elles a necessaria inspecção e mandará que sejam franqueados ao publico.

. Julgar as appellações das sentenças dos juizes de direito das varas civeis, de orphãos e ausentes, da provedoria e residuos, de menores, dos feitos da Fazenda Municipal, e dos pretores do civel.

. Julgar as appellações das sentenças relativas á homologação das decisões dos juizos arbitraes.

. Processar e julgar as suspeições postas aos juizes de direito do civel, de orphãos e ausentes, da provedoria e residuos, dos feitos da Fazenda Municipal, e pretores civeis.

. Julgar os recursos e appellações dos despachos e sentenças dos juizes de direito das varas e pretorias criminaes, juiz de menores e dos proferidos nos processos de infracção de leis e regulamentos municipaes.

. Julgar as appellações das sentenças proferidas em virtude das decisões do Jury.

. Conceder originariamente ordem de habeas-corpus em favor dos que estiverem illegalmente presos ou ameaçados em sua liberdade, por determinação dos juizes de direito, do Chefe de Policia, ou do Prefeito do Districto Federal.

. Conhecer e julgar os recursos de habeas-corpus voluntarios e necessarios, decididos pelos juizes do direito criminaes.

. Processar os crimes communs e de responsabilidade dos magistrados, membros do Ministerio Publico, Chefe de Policia e Prefeito (art. 108, n. II).

. Julgar os aggravos e cartas testemunhaveis interpostos das decisões dos juizes de direito das varas civeis, de menores, de orphãos e ausentes, da provedoria e residuos, dos feitos da Fazenda Municipal e dos pretores do civel.

. Julgar os aggravos das decisões da Junta Commercial, negando ou admittindo o deposito ou registro de marcas de industria ou commercio, ou cassando a matricula de negociantes.

. Processar e julgar as suspeições postas aos juizes de direito do crime, juiz de menores, pretores criminaes e membros do Ministerio Publico.

. O relator, no prazo de 25, dias fará, nos autos o relatorio do processo e o passará ao desembargador immediato em antiguidade, que será o revisor, e este, appondo o seu visto ou additando o relatorio no prazo de 15 dias, entregará os autos á secretaria, com o pedido de dia para julgamento.

. Recebendo os autos, o secretario, no prazo improrogavel de cinco dias, distribuirá pelos demais desembargadores copias conferidas e rubricadas do relatorio e additamento, se houver.

. Certificada nos autos a distribuição das copias, ficará o feito em mesa durante cinco dias, findos os quaes o Presidente da Côrte o submetterá a julgamento na sessão immediata.

. Não poderá funccionar como relator ou revisor de embargos o desembargador que tiver tomado parte na decisão embargada, podendo, porém, tomar parte na discussão e julgamento.

. A distribuição dos embargos será feita de fórma a assegurar a mais absoluta, egualdade entre os desembargadores.

. Organizar, dentro do prazo de 90 dias, contados da obrigatoriedade deste regulamento, o seu regimento interno e reformal-o, quando necessario, sendo-lhe, porém, vedado crear disposições de caracter processual.

. Deliberar sobre materia de ordem e de serviço interno, que interesse ao Tribunal, quando especialmente para esse fim convocado pelo Presidente, ou a requerimento de um ou mais desembargadores.

. Organizar, annualmente, a lista de antiguidade de magistrados e membros do Ministerio Publico, que deverá acompanhar o relatorio dos trabalhos da Côrte, apresentado pelo respectivo Presidente ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores na segunda quinzena de janeiro (art. 120, § 18).

. Exercer a vigilancia disciplinar, quando do julgamento dos feitos, sobre os juizes e funccionarios, com relação ás omissões ou faltas no cumprimento de seus deveres, procedendo na fórma prescripta neste regulamento.

. Julgar as suspeições postas aos desembargadores.

. Julgar as habilitações e outros incidentes em autos pendentes de sua decisão.

. Dar posse aos magistrados, aos supplentes de pretores e aos funccionarios da Côrte.

. Nomear e demittir os dactylographos, continuos, serventes e correios da Côrte, e os encarregados do Forum, e designar quem os substitua em seus impedimentos.

. Dirigir os trabalhos da Côrte, presidir ás suas sessões e ás do Conselho de Justiça, propôr as questões, apurar o vencido e desempenhar as demais funcções que decorram dos principios estabelecidos neste regulamento, não consentindo que o, desembargadores fallem sem que lhes seja concedida a palavras que se interrompam uns aos outros, ou que fallem por mais de duas vezes, excepto se fôr para, pedir ou dar algum esclarecimento, ou para modificar ou reformar a sua opinião.

. Manter a regularidade dos trabalhos, usando de todos os meios suasorios e dos coercitivos, que forem necessarios, mandando prender as pessoas desobedientes e lavrar o respectivo auto.

. Determinar a remessa dos processos ás respectivas Camaras, fiscalizando a distribuição que se lhes haja feito, e distribuil-os pelos revisores nos casos de recurso de revista, embargos ou acções rescisorias, assim como os feitos de competencia originaria da Côrte.

. Conceder licença, com ou sem ordenado, aos desembargadores, juizes de direito, pretores e mais empregados de justiça, nos termos das leis vigentes.

. Determinar o desconto nos vencimentos dos juizes pretores e funccionarios de justiça (art. 288, 1º).

. Justificar ou não a falta de comparecimento dos desembargadores e empregados da secretaria da Côrte.

. Rubricar os livros necessarios á secretaria.

Informar os pedidos de revisão e os recursos de graça nos processos por crimes julgados pela Côrte.

Expedir em seu nome e com sua assignatura as ordens que não dependerem de accordam, ou não forem de privativa competencia dos juizes relatores.

Impôr correccionalmente aos empregados da secretaria da Côrte as penas seguintes: 1º. reprehensão; 2º. suspensão até 15 dias; 3º. prisão até 5 dias.

Conhecer da exigencia ou percepção de salarios indevidos, na fórma declarada, no regimento de custas, e impôr as respectivas penas disciplinares.

Suspender os advogados do exercicio de suas funcções, nos casos previstos em lei.

Communicar ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, nos mezes de janeiro, abril, junho e outubro, a somma total da taxa judiciaria paga no trimestre anterior.

Remetter mensalmente ao Thesouro Nacional a folha de pagamento dos juizes e mais funccionarios de justiça.

Relevar, em gráo de recurso, mediante prova de impedimento, as multas impostas aos jurados.

Apresentar annualmente, até 31 de janeiro, ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, relatorio circumstanciado dos trabalhos da Côrte e do estado da administração da justiça, mencionando as duvidas e difficuldades na execução das leis, decretos e regulamentos.

Assignar os accordams da Côrte, com os juizes relatores, revisores e com os que expressamente hajam requerido fazer declaração de seus votos vencidos, e com o Procurador Geral.

Exercer conjunctamente com o Conselho de Justiça, e como seu Presidente, a alta vigilancia sobre os diversos orgãos da justiça, applicando as sancções disciplinares definidas neste regulamento.

Determinar aos juizes de 1ª instancia a instauração de qualquer processo disciplinar contra os funccionarios auxiliares, e convocar, sempre que fôr o caso, o Conselho de Justiça.

Conhecer das suspeições postas ao secretario e mais funccionarios da secretaria da Côrte.

Conceder prorogação de prazo até seis mezes para se proceder a inventario.

Opinar sobre o pedido de reconducção de pretores.

. Presidir as sessões das respectivas Camaras, dirigindo e mantendo a regularidade dos seus trabalhos, nos termos e pela fórma determinada neste regulamento.

. Assignar os accordams com os juizes das Camaras respectivas.

. Ter sob sua directa inspecção o livro de registro dos accordams, e fazer as convenientes determinações sobre a organização de seus indices alphabeticos por materia; velar pela uniformização da jurisprudencia entre as Camaras de identica jurisdicção, providenciando para que os extractos dos accordams respectivos sejam remettidos, com toda regularidade, mensalmente, á outra Camara.

. Proceder ao sorteio dos relatores, sendo os das appellações no acto do julgamento.

. Organizar annualmente os mappas estatisticos de suas Camaras.

. Exercer a alta vigilancia, sobre o funccionamento da Justiça, impondo, mediante processo, aos magistrados e membros do Ministerio Publico, as sancções disciplinares, excluidas as de competencia, do Presidente da Côrte de Appellação e do Procurador Geral.

. Julgar os recursos interpostos das decisões da Commissão Disciplinar, quando a pena applicavel aos funccionarios auxiliares da Justiça fôr a de demissão.

. Eleger os desembargadores para a commissão de concursos (art. 209) e o juiz de direito que deve fazer parte da Commissão Disciplinar (art. 37.)

Proceder á organização das listas de promoção por merecimento dos juizes e membros do Ministerio Publico.

Proceder, de dous em dous annos, á correição geral do fôro, por delegação a seus membros, a juizes ou a membros do Ministerio Publico.

. Processar e julgar as faltas disciplinares dos funccionarios auxiliares da Justiça, quando a pena applicavel fôr a de demissão.

. Julgar os recursos interpostos das decisões proferidas em processos disciplinares, relativos aos funccionarios auxiliares, quando as penas applicaveis forem as de censura, multa ou suspensão.

. Presidir os concursos e organizar as listas para nomeação e promoção dos funccionarios auxiliares de Justiça.

. Requisitar ás autoridades competentes as diligencias, certidões e quaesquer esclarecimentos para o regular desempenho de suas funcções na ordem criminal ou civil.

Promover o andamento dos processos criminaes e a execução das respectivas sentenças.

. Exercer vigilancia sobre os actos de policia judiciaria, promovendo as diligencias necessarias para o rapido andamento das respectivas investigações, velando pela efficacia da repressão penal, e intervindo nos inqueritos sempre que julgar necessario.

. Velar pela dignidade da Justiça, promovendo os processos e actos proprios para a punição dos que contra ella attentem.

. Defender a jurisdicção dos magistrados e tribunaes, velar pelos preceitos neste regulamento fixados com relação ao principio da improrogabilidade absoluta de jurisdicção ratione materiae, intervindo, em taes casos, nos feitos, sempre que tiver noticia de infracção da lei, e usando dos recursos legaes.

. Nos feitos, em que intervier e funccionar o Ministerio Publico, é dispensada, a curadoria, á lide.

. Deferir compromisso e dar posse aos promotores, curadores e mais funccionarios de que se compõe o Ministerio Publico.

. Superintender os respectivos funccionarios, expedir instrucções sobre materia concernente ao exercicio de suas attribuições, promover a sua responsabilidade, impôr-lhes penas disciplinares nos termos deste regulamento, e avocar quaesquer processos a elles submettidos.

. Representar ao Presidente da Côrte de Appellação ou promover a manifestação do Conselho de Justiça, conforme no caso couber, sobre faltas ou omissões no cumprimento de deveres de qualquer juiz ou membro do Ministerio Publico.

. No exercicio dessa missão, quando relativa a magistrados, não poderá delegar poderes a outro membro do Ministerio Publico e procederá com a necessaria prudencia e discreção, consultando sómente os interesses da ordem publica e da, bôa distribuição da justiça, e provocando a acção dos orgãos competentes, sempre que fôr necessario.

. Promover a acção penal contra os magistrados, Chefe de Policia e Prefeito Municipal, nos crimes communs e de responsabilidade.

. Requerer exame de sanidade para verificação da incapacidade physica ou mental dos magistrados, dos membros do Ministerio Publico e funccionarios de Justiça, promovendo o seu afastamento do cargo nos termos da lei.

. Officiar nas appellações e recursos criminaes, e seus incidentes, suspeição dos magistrados e conflictos de jurisdicção ou de attribuições.

. Officiar nas appellações civeis em que forem interessados o Districto Federal, incapazes e ausentes, ou relativas ao estado ou capacidade civil das pessoas, tutela, curatela, nullidade ou annullação de casamento, seus impedimentos e dissolução, testamentarias, e em geral, em todas aquellas em que a intervenção do Ministerio Publico fôr, por lei, necessaria.

. Officiar, facultativamente, nos aggravos em materia de fallencia, nos embargos ao accordam e nos processos de habeas-corpus.

Assistir ás sessões da Côrte de Appellação, das 3ª e 4ª Camaras e do Conselho de Justiça, e, facultativamente, ás sessões da 1ª, 2ª e 5ª Camaras, com o direito de tomar parte na discussão de todos os assumptos que forem objecto de julgamento e decisão judicial, antes de submettidos á votação dos respectivos juizes.

Exercer, directamente, ou delegando poderes a algum membro do Ministerio Publico, as funcções de alta vigilancia sobre os funccionarios auxiliares da Justiça, em geral, promovendo ou fazendo promover a applicação das sancções legaes.

Tomar conhecimento dos processos que lhe forem presentes com referencia é, inspecção do registro civil, dos cartorios e dos estabelecimentos penaes, providenciando como no caso couber e exercendo directa inspecção, sempre que entender necessario.

Designar o adjunto que deva substituir o promotor e, bem assim, o promotor que deva substituir o curador, fazendo a, nomeação interina de adjunto.

Fazer as designações dos promotores para as vagas respectivas e Tribunal do Juri, dos adjuntos para as Pretorias, do adjunto e do promotor para as substituições de promotor e curador, fazendo a nomeação interina do adjunto. (Redação dada pelo Decreto nº 20.390, de 1931)

Exercer a alta vigilancia de todos os tabellionatos e officios do registro geral e especial e de protestos, podendo ordenar as inspecções que julgar necessarias. Para esse fim, sem prejuizo de sua vigilancia disciplinar, designará, em periodos nunca, maiores de dous annos, os membros do Ministerio Publico que, isoladamente ou em commissão, devam exercer, directamente, aquella vigilancia, podendo, sempre que se torne conveniente, designar um tabellião para servir de secretario. Aos membros do Ministerio Publico que forem designados, expedirá instrucções para verificarem:

Apresentar ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, até o dia 31 de janeiro de cada, anno, relatorio minucioso dos trabalhos do Ministerio Publico no anno anterior, mencionando as duvidas e difficuldades que hajam surgido na execução das leis, decretos e regulamentos e as providencias que entenda adequadas a melhorar a administração da justiça. A esse relatorio annexará o quadro dos funccionarios do Ministerio Publico, com a data da nomeação, licenças e antiguidade, fazendo menção das penas disciplinares que lhes tenham sido applicadas.

Conceder licença aos membros do Ministerio Publico e funccionarios da Procuradoria, nos termos das leis vigentes.

Delegar aos respectivos curadores as funções que lhe são atribuidas no § 10 deste artigo facultativamente. (Incluído pelo Decreto nº 20.390, de 1931)

. Funccionar e representar o Ministerio Publico perante o Tribunal do Jury e os juizes de direito das varas criminaes. Cada promotor publico, na ordem numerica, a começar pelo primeiro, exercerá suas funcções perante o Tribunal do Jury durante o periodo fixo e continuo de quatro mezes. Quando as ferias forenses incidirem no periodo de seu exercicio no Tribunal do Jury, o Promotor Publico as gosará após a terminação desse exercicio.

. Requerer prisão preventiva e usar dos recursos legaes no caso de sua denegação.

. Denunciar os crimes de acção publica, da competencia dos juizes de direito das varas criminaes, assistindo á formação da culpa e promovendo os termos da accusação.

. Promover as acções civeis por accidente da trabalho, na forma da legislação vigente.

. Dar queixa, mediante requerimento do offendido ou pessoa que legalmente o represente, provada a indigencia de meios para o exercicio da acção penal, que lhe fôr privativa, e promover os termos ulteriores do processo.

. Additar a queixa da parte nos crimes de acção publica e dar parecer nos de acção privada.

. Officiar nos pedidos de fiança e outros incidentes dos processos.

. Cumprir as ordens e instrucções do Procurador Geral relativas ao exercicio das suas funcções e solicitar as necessarias nos casos duvidosos.

. Promover o andamento dos processos criminaes e a execução das sentenças, requisitando ás autoridades competentes a extracção de documentos e as necessarias diligencias para a repressão prompta dos crimes, pesquiza e captura dos criminosos, e interpôr os recursos legaes de quaesquer decisões ou sentenças.

Offerecer libello, ou addital-o no caso do § 3º, e accusar os réos em plenario, em todos os crimes de acção publica.

Visitar mensalmente as casas de Detenção e de Correcção, segundo escala organizada annualmente pelo Procurador Geral, requerendo quanto convier ao livramento dos presos e seu tratamento, e á hygiene das prisões.

Apresentar annualmente, até 15 de janeiro, ao Procurador Geral o relatorio dos serviços a seu cargo, manifestando-lhe as duvidas e lacunas que hajam deparado no exercicio das suas funcções.

Representar ás autoridades competentes sobre as irregularidades, abusos e erros que observarem na praxe dos cartorios.

Dar conhecimento ás autoridades competentes, por intermedio do Procurador Geral ou directamente, quando a urgencia do caso o exigir, das omissões, negligencias e prevaricações dos funccionarios da administração da justiça, e, bem assim, offerecer denuncia quando se convençam da existencia de crimes de sua competencia.

Officiar, por distribuição alternada, e obrigatoria do juiz respectivo, nas causas civeis sobre o estado e capacidade civil das pessoas, nullidade ou annullação de casamento, desquite e accidente de trabalho, bem como em quaesquer outras em que sua intervenção seja necessaria.

. Representar o Ministerio Publico perante as pretorias em que funccionem, junto ás quaes exercerão as funcções attribuidas aos promotores publicos nos § § 2º a, 9º e 11 a, 14 do artigo anterior.

. Promover a acção penal nos crimes da competencia dos pretores e nas contravenções não processadas, por lei, pelas autoridades policiaes.

. Inspeccionar, durante as primeiras quinzenas de maio e novembro, os cartorios do registro civil, fazendo de cada inspecção lavrar um auto, por escrevente juramentado, designado pelo Procurador Geral. Terminada a inspecção, remetterão o referido auto ao Procurador Geral. Essa inspecção será realizada para os fins de verificar:

. Representar incontinenti ao respectivo pretor contra qualquer falta ou omissão encontrada nas inspecções de que trata o paragrapho anterior, promovendo a punição disciplinar ou providenciando para a repressão penal que no caso couber.

. Funccionar nos processos de rectificação, annotação e averbação dos assentos de registro civil, nas respectivas pretorias, observando e fazendo observar rigorosamente o disposto no decreto n. 9.886, de 7 de março de 1888, e leis posteriores.

. Officiar nos inventarios e feitos da jurisdicção contenciosa e administrativa do juizo de direito da Provedoria e Residuos, devendo: 1º. Promover a exhibição dos testamentos em poder dos testamenteiros e a intimação dos nomeados para prestarem o compromisso legal; 2º. Requerer a prestação de contas dos testamenteiros, sob as penas comminadas na lei; 3º. Promover a effectiva arrecadação do residuo, quer para ser entregue á Fazenda Nacional, quer para cumprimento dos testamentos; 4º. Promover tudo que fôr a bem da execução dos testamentos, administração e conservação dos bens do testador; 5º. Interpôr os recursos legaes nas causas em que officiar e promover a execução das respectivas sentenças.

. Requerer a notificação dos thesoureiros e quaesquer responsaveis por hospitaes, asylos e fundações que recebam legados, para prestarem contas.

. Requerer a remoção das mesas administrativas ou dos administradores das fundações, nos casos de negligencia ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua, si de outro modo não estiver previsto nos estatutos ou regulamentos.

. Requerer o sequestro dos bens dessas fundações alienados sem as solemnidades legaes, e os adquiridos directa ou indirectamente pelos administradores e mais officiaes das ditas fundações, ainda que os hajam comprado por interposta pessoa e em hasta publica.

. Requerer o cumprimento dos legados pios.

. Apresentar, annualmente, até o dia 15 de janeiro, ao Procurador Geral, relatorio de seus trabalhos.

No Juizo de Direito da Provedoria e Residuos: (Redação dada pelo Decreto nº 20.390, de 1931)

Nos Juizos de Direito das Varas de Orfãos: (Redação dada pelo Decreto nº 20.390, de 1931)

Funcionar perante as Camaras de Apelações Civeis e Agravos, por delegação do Procurador Geral; (Redação dada pelo Decreto nº 20.390, de 1931)

Apresentar anualmente, até o dia 15 de janeiro, ao Procurador Geral, o relatorio de seus trabalhos. (Redação dada pelo Decreto nº 20.390, de 1931)

. Requerer ao juizo competente, em tempo util, a arrecadação dos bens de ausentes, assistindo á diligencia judicial dessa arrecadação e arrolamento;

. Funccionar em todos os termos do arrolamento e inventario, promovendo tudo o que fôr a bem da salvaguarda dos bens e da tutela dos legitimos interesses de terceiros ou da Fazenda Publica, velando pela observancia das fórmas do juizo e solemnidades legaes;

. Exercer directa fiscalização dos bens sob a guarda de depositario, cuja indicação lhe compete;

. Promover o recolhimento immediato dos titulos nominativos ou ao portador á Caixa, Economica ou ao Banco do Brasil;

. Promover o recolhimento aos museus publicos dos objectos de real valor artistico, para sua conveniente guarda;

. Promover, logo que esteja concluido o inventario e declarada a vacancia dos bens, nos termos da legislação em vigor (Codigo Civil, art. 1.593, paragrapho unico), a venda em hasta publica dos bens de facil deterioração, de difficil guarda ou conservação dispendiosa;

. Propôr ao juiz, nos mesmos casos do paragrapho anterior, as condições para o arrendamento dos bens immoveis, e approvadas, promover a sua collocação em hasta publica, para o fim de estabelecer-se o preço da locação;

. Promover a cobrança de todas as dividas activas do ausente, velando por que se não dê a prescripção, receber os rendimentos dos bens ou quaesquer titulos, fazendo o seu immediato deposito, ou mensalmente, quando se tratar de pequenas quantias, considerada qualquer injustificavel demora como retenção de deposito;

. Representar e defender a herança em juizo, acudindo ás demandas que contra, ella se promovam, ou propondo as que se tornem necessarias;

Ter sob sua guarda ou de terceiros, mediante mensalidade que arbitrar, com approvação do juiz, os objectos de estimação, taes como retratos, albuns ou collecções numismaticas, cuja venda se não deva fazer, ou os recolher a museus, até a devolução da herança ao Estado, quando não appareçam herdeiros;

Velar pela conservação dos immoveis, promovendo a sua venda judicial, quando ameaçando ruinas, desde que, não encontre arrendatarios, e sejam de difficil conservação, ou quando entenda necessario para o pagamento de dividas legalmente verificadas;

Dar sciencia da existencia de herança, ou bens de ausentes estrangeiros ás autoridades consulares das respectivas Nações;

Officiar nos processos de habilitação de herdeiros de ausentes e em todas as causas que se moverem contra ausentes ou em que forem elles interessados;

Apresentar, annualmente, até o dia 15 de janeiro, ao Procurador Geral, o relatorio de seus trabalhos, ao qual annexará o quadro dos valores arrecadados e da applicação dos rendimentos dos bens considerados de herança jacente.

Funcionar perante as Camaras de Apelações Civeis e Agravos, por delegação do Procurador Geral. (Incluído pelo Decreto nº 20.390, de 1931)

. Funccionar nos processos de fallencia, na fórma das leis vigentes, e em todas as acções e reclamações sobre bens e interesses relativos é massa, fallida;

. Estar presente á arrecadação, até final, dos livros, documentos e bens do fallido, providenciando, como de direito, para a efficacia da diligencia, sendo considerada falta grave a sua ausencia a esses actos;

. Estar presente a todos os termos das assembléas de credores, salvo quando impedido pela presença em outras assembléas em juizos differentes, devendo, porém, prévia, e opportunamente, diligenciar para que se evite, sempre que possivel, a concomitancia de taes assembléas. Na assembléa poderá fazer uso da palavra, a bem dos interesses da justiça, emittindo sua opinião, sempre que lh'a der o juiz, quando entenda, de conveniencia ser ouvido o Ministerio Publico;

. Intervir em qualquer dos termos do processo para officiar ou arrazoar recursos, quando necessario aos interesses da justiça;

. Velar pela ordem das jurisdicções, devendo usar, incontinenti, dos recursos legaes;

. Velar pelos interesses sociaes do seu ministerio, promovendo a acção penal nos casos de fallencia culposa ou fraudulenta, funccionando em todos os termos do processo até á pronuncia, podendo dahi em deante ser ouvido, quando o juiz entenda conveniente.

Funcionar perantes as Camaras de Apelações Civeis e de Agravos, por delegação do Procurador Geral. (Incluído pelo Decreto nº 20.390, de 1931)

. O andamento dos feitos e papeis judiciarios, de conformidade com o regimento interno da Côrte e instrucções do Presidente.

. O recebimento, guarda, encaminhamento e conservação dos autos e papeis devidamente arrumados e divididos por classes, correspondentes á distribuição e em ordem chronologica.

. A conservação e guarda dos livros de registro e protocollo, em que deverá ser lançado o andamento dos feitos e papeis.

. O lançamento, em livro proprio, da entrada e sahida, do andamento e distribuição dos feitos e petições, fazendo annotação, no rosto dos autos, da distribuição.

. A contagem, na forma dos regimentos vigentes, das custas e emolumentos, recebendo o preparo devido nas appellações civeis, dentro no prazo de 15 dias, e nos demais feitos dentro em cinco dias, a contar da data da entrada, ficando desertos os recursos de qualquer especie, quando não preparados nesses prazos.

. A abertura de vista dos processos ás partes, observados os prazos legaes, independente de despacho, para razões de appellação.

. A, conclusão dos autos, finda a discussão entre as partes, ao desembargador mais antigo da camara respectiva, para a revisão, que será feita, na ordem de antiguidade, pelos tres desembargadores.

. O registro, em livros distinctos para cada especie, de todos os accordams, bem como a inscripção das ementas dos prejulgados.

. O registro das cartas de bacharel e doutor em direito, distribuindo, semestralmente, a todos os juizos e publicando no Diario Official as listas nominativas, em ordem alphabetica, dos matriculados.

O desempenho das attribuições que forem fixadas no regimento interno.

. Dirigir e superintender os trabalhos da Secretaria e velar pela bôa ordem do serviço, cumprindo as ordens do Presidente.

Exercer obrigatoriamente as funcções de escrivão em todos os feitos da competencia da Côrte.

Funccionar obrigatoriamente nas sessões da Côrte.

Lançar nos accordams, em seguimento immediato á assignatura do Procurador Geral, os nomes dos desembargadores que tenham tomado parte no julgamento, com a declaração dos respectivos votos, quando vencidos, certificando, a seguir, a veracidade dessa consignação, de accôrdo com a acta da sessão.

Velar pelo perfeito desempenho das funcções do protocollista, a quem especialmente cumpre a distribuição obrigatoria e alternada ás Camaras de appellação civeis ou criminaes, respectivamente, dos recursos e appellações interpostas das decisões dos juizos de direito, pretorias e Tribunal do Jury, fazendo-a nas seguintes ordens independentes e distinctas:

Fazer publicar no Diario Offcial a relação das causas para julgamento, uma vez completa a revisão.

Nos juizos da provedoria e dos Feitos da Fazenda Municipal a distribuição necessaria se limitará aos respectivos escrivães. 2º A distribuição, no caso do paragrapho anterior, far-se-á alternadamente aos cartorios, desde que a parte não indique o que prefere. Nos juizos de orphãos a parte poderá tambem indicar o escrivão.

O distribuidor terá livros distinctos para cada classe de distribuição.

Velar pela ordem e legitimidade das distribuições nos feitos em que tenham de funccionar, representando ao respectivo juiz sempre que haja fundada razão de duvida.

Escrever em devida fórma os processos.

Observar sempre o seu regimento no exercicio dos actos do officio.

Comparecer todos os dias uteis em seus cartorios e assistir ás audiencias e diligencias judiciaes a que estiver presente o juiz.

Fazer as notificações dos despachos e as diligencias que forem ordenadas pelos juizes.

Prestar ás partes interessadas, advogados e procuradores, quando solicitarem, informações verbaes acêrca do estado e andamento dos feitos, salvo em assumpto tratado em segredo de justiça.

Passar, independente de despacho, as certidões que forem requeridas pelas partes ou seus procuradores e pelo Ministerio Publico, seja em relatorio, seja verbo ad verbum.

Fazer á sua custa os actos e diligencias mandadas renovar por negligencia ou erro proprio, sem embargo das penas em que possam ter incorrido.

Promover ou verificar (art. 149) o pagamento da taxa judiciaria, fazendo lançamento no livro para isso destinado, e o pagamento das custas e percentagens devidas em sellos.

Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os autos e papeis que lhes tocarem por distribuição, ou que em razão de seus officios lhes forem entregues pelas partes, dos quaes em tempo algum poderão dispôr.

Organizar o livro de tombo de seus cartorios, com indicação dos nomes das partes pela ordem alphabetica, da natureza dos feitos, numero de cada um e ordem chronologica das datas da distribuição.

Fazer publicar semanalmente no Diario Offcial a relação dos autos conclusos para sentença definitiva, com indicação dos nomes das partes e datas da conclusão.

Fazer publicar diariamente no Diario Official nota dos despachos e sentenças proferidas pelos juizes.

A contagem dos salarios e custas, e do capital e juros, nas varas civeis, na dos Feitos da Fazenda Municipal, nas criminaes e na de menores.

Fazer o calculo, nos processos das referidas varas para pagamento dos impostos, e o de adjudicação da herança, havendo um só herdeiro.

As avaliações nas subrogações de bens e nas verificações de balanços e obras competirão aos mesmos avaliadores.

Para o fiel desempenho de suas attribuições não estão os avaliadores sujeitos a regras fixas, mas ao criterio technico-profissional que, nas circumstancias de cada caso, justifiquem ser applicavel.

Apregoar a abertura e o encerramento das audiencias.

Fazer citações a apregoar nas audiencias.

Affixar editaes e apregoar nas praças, fazendo as necessarias citações.

Fazer as citações, penhoras, sequestros, prisões e mais diligencias ordenadas pelos juizes perante os quaes servirem.

Lavrar as certidões e autos das diligencias por elles effectuadas, cotando á margem os salarios que lhes competirem, na fórma do regimento de custas, sob as penas nelle comminadas.

Cumprir as ordens do juiz.

Ao offcial de justiça, servindo de porteiro do auditorio nas varas criminaes e pretorias, incumbe apregoar a abertura e encerramento das audiencias, affixar editaes e fazer as citações nas audiencias.

Na classificação para a lista de merecimento, o Conselho terá em attenção os elementos de capacidade judiciaria, de formação moral, de operosidade e cultura juridica, reveladores de comprovado merito para funcções superiores.

A classificação dos juizes independe de quaesquer requerimentos. Podem, comtudo, os juizes requerer ao Presidente do Conselho de Justiça, o registro de qualquer documento dos adeante enumerados, na 1ª quinzena de dezembro de cada anno, constando esse registro do archivamento dos documentos e averbação de sua natureza em livro especial.

Os titulos a que será concedido registro, para os fins de serem apreciados pelo Conselho de Justiça, são os seguintes:

São impedidos de funccionar ou de ter qualquer intervenção no julgamento os parentes consanguineos ou affins, até o segundo gráo, dos juizes promoviveis.

A nomeação de juiz de direito da 1ª entrancia, será para a vara em que a vaga se verificar.

Quando a vaga fôr do juizo de menores, o Conselho de Justiça resolverá se deverá ser preenchida pela promoção de um dos juizes de direito do civel ou pelo concurso, nos termos deste regulamento, tendo sempre em attenção as condições technicas e formação moral do magistrado para o exercicio daquelle cargo.

Em relação ao juiz de menores, quer se trate de promoção ou de concurso, o candidato deverá ter 10 annos, pelo menos, de exercicio em cargo de judicatura, ou ministerio publico ou de advocacia.

Além das provas de exame exigidas no concurso para pretor, haverá outra, tanto escripta como oral, referente á doutrina das acções, nesta comprehendida a theoria das provas. As theses que formarão o programma dessas provas serão organizadas por uma commissão de tres membros, nomeada pelo Conselho de Justiça.

O programma a que se refere o paragrapho anterior será publicado no Diario Official.

A nomeação será por quatro annos, podendo ser reconduzidos, com o titulo de vitaliciedade no caso de segunda reconducção.

Essa reconducção se dará mediante requerimento devidamente instruido com um mappa da estatistica judiciaria dos feitos em que tenha funccionado, e precedendo parecer do Presidente da Côrte de Appellação.

O Presidente do Conselho fará, publicar editaes no Diario Official, abrindo a inscripção pelo prazo de 30 dias.

A reunião do Conselho para a previa habilitação dos candidatos terá logar 20 dias após o encerramento da inscripção.

As provas de concurso terão inicio na segunda quinzena de setembro.

O presidente da commissão de syndicancia, á proporção que fôr recebendo os requerimentos, os distribuirá alternadamente a seus membros, inclusive a elle proprio. A commissão fará, no correr do mez de agosto, todas as syndicancias que se tornem necessarias para apurar a idoneidade dos candidatos e, motivadamente, proporá a exclusão dos que verificar que não têm as condições moraes e mentaes necessarias ao exercicio de funcções da judicatura. No exercicio de suas attribuições, os membros dessa commissão gozarão de franquia postal e telegraphica.

A commissão poderá requisitar um ou mais funccionarios de justiça ou do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para a auxiliar, não podendo esses auxiliares tomar parte nas reuniões e deliberações.

O relatorio da commissão, com as investigações que forem feitas, será apresentado ao Conselho de Justiça e terá caracter absolutamente reservado.

O Conselho de Justiça, para a decisão sobre a idoneidade dos candidatos, se reunirá em sessão secreta. Antes da votação, o Presidente abrirá a discussão geral sobre os requerimentos de inscripção, podendo cada membro do Conselho usar da palavra uma só vez, por 10 minutos.

O mandato da commissão examinadora será de tres annos.

A commissão funccionará, sob a presidencia de um dos desembargadores, por ella eleito.

Os exames constarão de provas escripta e oraes.

Logo que sejam extrahidos os pontos de prova oral, os candidatos serão recolhidos a uma sala, até que façam a prova, só lhes sendo permittida a consulta aos textos de lei. O primeiro examinando será chamado a fazer a exposição oral meia hora após ter sido feita a extracção dos pontos.

As provas escriptas serão classificadas, por maioria de votos, por meio de numeros de 1 a 10, sendo considerada soffrivel a que alcançar o n. 4. Só será admittido a provas oraes o candidato que obtiver, ele menos, a classificação de soffrivel.

Terminadas as provas oraes, proceder-se-á dentro de 24 horas á classificação dos candidatos, para a qual a commissão levará tambem em consideração a cultura juridica, resultante dos documentos apresentados pelos candidatos (art. 192, § 3º). Cada membro da commissão terá, em relação aos candidatos em conjuncto, direito a 13 votos.

Serão considerados habilitados á nomeação os quatro candidatos que obtenham mais elevada votação.

Dentro de tres dias, após a classificação, a commissão se reunirá para ouvir a leitura do relatorio do concurso, feito pelo respectivo presidente. Approvado, será o relatorio remettido ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, acompanhado da lista dos habilitados, devendo a nomeação ser feita no prazo de 30 dias.

Os concurrentes que, por duas vezes successivas, tenham sido inhabilitados em prova escripta, não serão admittidos a nova inscripção senão após o lapso de tres annos da ultima inhabilitação.

Quando forem mais de duas as vagas a preencher, o numero de classificados elevar-se-á a 12, desde que haja concurrentes habilitados.

Os coucursos poderão ser annullados pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, em vista de parecer favoravel do Conselho de Justiça, provocado por qualquer interessado.

. Os candidatos ao cargo se habilitarão perante a commissão de syndicancia do Conselho de Justiça.

. O prazo para a inscripção á habilitação é de 30 dias, devendo o Presidente da Côrte de Appellação fazer publicar editaes para a inscripção até 20 dias após a occurrencia da vaga.

. Feita a hablitação dos quatro candidatos julgados idoneos, o presidente da Commissão de Syndicancia remetterá a lista ao Presidente da Côrte, e este, com o seu relatorio, a remetterá ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

. Ao Governo cabe a livre nomeação dentre os habilitados.

. Os chefes de secçãe serão nomeados por promoção por merecimento, ou mediante concurso, entre os amanuenses da Secretaria da Côrte, conforme prescrever o respectivo regimento.

. Os amanuenses serão nomeados por concurso, observado, no que fôr applicavel, o processo de concurso para escreventes.

. Verificada a vaga, o presidente da Commissão Disciplinar fará publicar editaes, convocando os interessados a se habilitarem, quer para a vaga aberta, quer para as que devam derivar da promoção, salvo se as decorrentes devam ser preenchidas por antiguidade ou por concurso.

. O prazo para a inscripção será de 10 dias, a contar da publicação dos editaes no Diario Official. Os requerimentos serão dirigidos ao presidente da Commissão Disciplinar, que os irá distribuindo, alternadamente, entre os seus membros, inclusive elle proprio, e serão instruidos com os ducumentos ou titulos comprobatorios de capacidade profissional e idoneidade moral do candidato.

. Dentro em cinco dias, após o encerramento da inscripção, deverão os relatores apresentar seu parecer escripto sobre o merito dos candidatos, em reunião da Commissão, que decidirá da classificação.

. As decisões serão tomadas por maioria de votos

. Logo que seja organizada e approvada a lista, será publicada no Diario Offcial, e, no prazo de seis dias, remettida pelo presidente da Commissão ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, acompanhada do respectivo relatorio.

. A habilitação por antiguidade independe de requerimento dos funccionarios, procedendo a Commissão Disciplinar á classificação. Nessa occasião a, Commissão organizará a, lista de promoviveis por antiguidade, para, o preenchimento das vagas que devam decorrer, por lei, das promoções aos cargos superiores, ou fará publicar editaes abrindo inscripção para a habilitação por merecimento, ou para o concurso, conforme fôr o caso.

. A lista de antiguidade se comporá de tres nomes, e a de merecimento de seis.

. O processo para a habilitação por merecimento é o preceituado no artigo anterior.

. A lista de antiguidade será organizada, publicando o presidente, na sessão designada para, a classificação, os nomes dos tres respectivos funccionarios mais antigos. Qualquer membro da, Commissão poderá propor, motivadamente, a exclusão de um dos nomes publicados e a sua substituição por outro, até o sexto na ordem de antiguidade, por inaptidão notoria do funccionario para as funcções, por ter sido passivel, mais de uma, vez, de punições disciplinares, decidindo a Commissão a substituição, por maioria de votos. A remessa da lista ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores se fará nos termos prescriptos pelo § 5º do artigo anterior.

. As provas de concurso para o preenchimento da terceira vaga, excluida da promoção, reger-se-ão pelo preceituado relativamente ao ingresso no cargo de escrivão (arts. 230 e seguintes).

. Esse concurso será feito perante a Commissão Disciplinar.

. Os concursos constarão de provas escripta e oraes.

. Nos concursos, a par dessas materias, serão apurados rigorosamente o conhecimento da lingua nacional e o uso de bôa caligraphia.

. A prova escripta versará sobre uma das materias constantes das letras b e d, tirada á sorte, e as provas oraes sobre ambas as constantes das letras a e c.

. Para a prova escripta será concedido o prazo de duas horas. A prova escripta será rubricada e lacrada pela Commissão, afim de ser aberta no dia em que se a deva julgar. Terminadas as provas escriptas, será designado dia para o seu julgamento pela commissão, em reunião secreta. A sua cIassificação far-se-á por meio de numeros, de 1 até 10, consideradas soffriveis as que alcançarem o numero 4. Serão habilitados para as provas oraes os candidatos que tenham obtido, pelo menos, a nota soffrivel, na prova escripta, sendo, a seguir, feita a publicação da lista dos habilitados.

. Publicada a habilitação, será pelo presidente designado dia e hora para o inicio das provas oraes. As provas oraes dos candidatos terão sempre logar no mesmo dia, em relação a cada materia, salvo quando o numero dos candidatos exceder de quatro.

. Para as provas oraes será concedido o prazo de meia hora para cada arguição alternada, pelos membros da Commissão, com exclusão do presidente, que poderá arguir, sempre que o entender, por mais 10 minutos.

. Findas as provas oraes, terá logar, acto seguido, o julgamento e classificação dos candidatos, para o que cada membro da Commissão tem direito a 13 votos, applicaveis aos candidatos em conjuncto. Serão considerados habilitados á nomeação os quatro primeiros mais votados. Em igualdade de votos têm preferencia os escreventes juramentados.

. O Ministro da Justiça e Negocios Interiores pode fazer a nomeação dos habilitados, sem attenção á ordem de classificação.

. O concurso será valido por tres annos.

. Poderá o Ministro da Justiça e Negocios Interiores, quando entender de conveniencia publica, prorogar, até tres dias após a segunda nomeação, e por um biennio, o prazo de validade do concurso.

. A inscripção para esse concurso será aberta logo que ao presidente da Commissão seja communicada, pelo Presidente da Côrte de Appellação, a existencia da vaga. O prazo de inscripção será, de 30 dias, a contar do edital publicado no Diario Official, instruindo os candidatos os seus requerimentos com os seguintes documentos:

. Encerrada a inscripção, a Commissão se reunirá dentro no prazo de 10 dias, para proceder á habilitação dos candidatos. Essa habilitação será resolvida por maioria de votos, inclusive o do presidente. A lista, dos habilitados poderá conter até 10 nomes e será remettida pelo presidente da Commissão ao Ministro ao Justiça e Negocios Interiores.

. A inscripção e habilitação dos candidatos far-se-ão nos mesmos termos e condições fixados para o preenchimento das vagas de avaliadores.

. O serventuario nomeado terá o prazo de 45 dias para tomar posse e entrar em exercicio do cargo, salvo prorogação por mais 25 dias, concedida pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores. Ao exercicio precederá a autorização dada pelo juiz do alistamento eleitoral e publicada no Diario Offcial, desde que o serventuario prove:

. A caução de que trata o paragrapho antecedente fica vinculada, com direito de prelação:

. Desfalcada a caução, será marcado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores prazo não excedente de quatro mezes para sua reintregação, sob pena de perda do cargo, por acto do Presidente da Republica.

. Os substitutos interinos dos tabelliães, officiaes do registro geral de hypothecas, dos de protestos e dos do registro especial serão nomeados, por portaria do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, entre as pessoas que reunam os requisitos exigidos para o cargo, independente de concurso, mediante proposta do respectivo serventuario, approvada pela Commissão Disciplinar ou, na falta de proposta, por indicação desta, em lista de tres nomes.

. A lista dos habilitados conterá, no maximo, cincoenta, nomes e sómente serão preenchidos os seus claros quando, nos periodos de habilitação, haja o seu numero baixado a menos de vinte. Só dentro nessa lista de habilitados poderá o serventuario escolher o seu auxiliar.

. Os exames para escreventes juramentados constarão de uma prova escripta sobre organização judiciaria vigente e noções geraes de pratica de processo civil e criminaI, e da verificação de conhecimentos da lingua nacional e da calligraphia. Para a prova escripta serão dadas uma questão sobre organização judiciaria e duas consistentes em lavrar actos processuaes de materia civil e penal.

. As provas se realizarão, annualmente, perante a Commissão Disciplinar, tendo logar em seguimento aos exames para habilitação ao cargo de escrivão e fazendo-se nas mesmas epocas as inscripções. Os habilitados ás funcções de escreventee terão sua idoneidade moral apurada conjunctamente com o julgamento das provas.

. Terminada a classificação, que será feita por maioria de votos, o presidente da Commissão remetterá a lista dos habilitados ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, publicando-a no Diario Official.

. Aberta a vaga serão publicados dentro de tres dias editaes declarando aberta a inscripção por 10 dias. Os exames constarão de uma prova escripta, para a qual serão dados pelo juiz, como questões, quatro differentes actos ou autos para serem lavrados pelos candidatos, sendo as provas rubricadas pelo juiz e peIo representante do Ministerio Publico, se presente.

. Terminadas as provas, fará o juiz a sua classificação, dando-lhes as notas de bôas, soffriveis ou más.

. A nomeação sómente poderá incidir sobre os clasificados com a nota bôa.

. Ao orgão do Ministerio Publico é facultado assistir ás provas de exame, tomando parte na apreciação das mesmas, sem direito de voto.

. O Ministro da Justiça e Negocios Interiores, ao Presidente da Côrte de Appellação e ao Procurador Geral.

. O Presidente da Côrte de Appellação, ao vice-presidente, presidentes das Camaras, desembargadores, pessoal da secretaria, juizes de direito, pretores e seus supplentes e mais funccionarios em geral, salvo as excepções neste regulamento estabelecidas.

. Os juizes de direito e pretores aos escrivães, escreventes juramentados e officiaes de justiça de suas respectivas jurisdicções.

. O juiz de direito do alistamento eleitoral, aos serventuarios dos officios de justiça sob a sua, immediata inspecção.

. O Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Jury, aos respectivos escrivães, seus escreventes juramentados, porteiro e officiaes de justiça.

. O Procurador Geral, aos membros e funccionarios do Ministerio Publico.

. Os juizes de direito e pretores a comparecer diariamente á séde de seus juizos e ahi permanecer das 12 ás 15 horas, ou emquanto fôr necessario ao serviço publico, salvo quando occupados em diligencias judiciaes.

. Os magistrados e membros do Ministerio Publico, quando installado o novo Forum, a usar os vestuarios prescriptos no art. 89 do decreto n.9.263, de 1911, usando os promotores adjuntos o mesmo vestuario dos promotores publicos.

. Os serventuarios e empregados de Justiça, salvo excepção expressa, a permanecer diariamente, das 10 ás 16 horas, em seus cartorios e empregos.

O Presidente da Côtte de Appelação pelo vice- presidente, este pelo desembargador mais antigo e os presidentes de Camaras pelos respectivos juizes, na ordem da antiguidade.

Os desembargadores da 1ª Camara pelos da 2ª, os desta pelos da 3ª e assim por deante, na ordem numerica das mesmas Camaras, sendo os da 5ª substituidos pelos da 1ª, na ordem das antiguidades em cada Camara, nos impedimentos ou faltas occasionaes, e nos outros casos pelos juizes de direito, na ordem de sua antiguidade. Se, no caso de impedimento, esgotadas as substituições reciprocas, não houver numero sufficiente de desembargadores para o julgamento da causa, quer em Camara, quer em tribunal pleno, funccionarão tantos juizes de direito quantos forem necessarios para aquelle fim.

Os juizes de direito, entre si, na ordem de antiguidade e nas respectivas jurisdicções, nos impedimentos ou faltas occasionaes, e nos outros casos pelo pretor designado pelo Presidente da Côrte de Appellação, observado o criterio das jurisdicções civil ou criminal, sempre que possivel.

Os pretores pelos supplentes, na ordem numerica.

O Procurador Geral, na fórma prescripta no art. 180.

Os curadores de orphãos, nos impedimentos ou faltas occasionaes, reciprocamente em regra e, subsidiariamente pelos curadores de residuos, de ausentes e de massas fallidas, na ordem indicada e nos outros casos pelos promotores, por designação do Procurador Geral. Os curadores de residuos, de ausentes e de massas fallidas, nos impedimentos ou faltas occasionaes, reciprocamente, em regra e na ordem indicada, sendo o de massas fallidas pelo de residuos, e, subsidiariamente, pelos curadores de orphãos, na ordem numerica, e nos outros casos pelos promotores, por designação do Procurador Geral. Os promotores publicos, nos impedimentos ou faltas occasionaes, reciprocamente, na ordem numerica, sendo o 8º pelo 1º e nos outros casos pelos adjuntos, por designação do Procurador Geral. Os adjuntos de promotores, nos impedimentos ou faltas occasionaes, reciprocamente na ordem numerica, sendo o 8º pelo 1º e nos outros casos por quem fôr nomeado interinamente pelo Procurador Geral.

O secretario da Côrte de Appellação, pelos chefes de secção, na ordem de antiguidade, estes por um dos amanuenses, designado pelo Presidente da Côrte, e os demais funccionarios por pessoa idonea nomeada pelo mesmo Presidente.

Os distribuidores, pelos seus escreventes juramentados, em regra; na falta destes, reciprocamente, nos impedimentos ou faltas occasionaes, e nos demais casos por pessoa idonea nomeada interinamente pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Os escrivães dos juizes de direito e das pretorias, pelos seus escreventes juramentados, nos impedimentos ou faltas occasionaes, e, nos demais casos, por um desses escreventes nomeado interinamente pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Os contadores reciprocamente; os partidores e os avaliadores das varas civeis, por pessoa idonea designada pelo juiz da 1ª vara civel; os outros avaliadores por pessoa idonea designada pelos juizes, sendo os das pretorias pelo juiz da 1ª pretoria civel, nos impedimentos ou faltas occasionaes, e, nos outros casos, por pessoa idonea nomeada pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Os porteiros dos auditorios, pelo offcial de justiça que fôr designado: nas varas civeis, pelo juiz da 1ª vara civel; nas de orphãos e ausentes, pelo da 1ª vara; nas da Provedoria e dos Feitos da Fazenda Municipal, pelos respectivos juizes. Se se tratar de impedimento, ou falta occasional, servirá, o official que o respectivo juiz designar.

O porteiro do Jury, por pessoa idonea nomeada interinamente pelo respectivo Presidente.

Os procuradores da Fazenda Municipal, reciprocamente na ordem numerica, nos impedimentos, ou faltas occasionaes, e, por nomeação interina do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, nos outros casos.

O secretario da Procuradoria Geral, pelo official e os demais funccionarios por pessôa idonea nomeada, pelo Procurador Geral.

Torna-se incompativel para o exercicio da advocacia o supplente de pretor no juizo a que pertence e perante qualquer juizo, quando no exercicio pleno das funcções de pretor.

Os promotores e adjuntos são impedidos de funccionar como advogados em processos de fallencia e concordata.

. São tambem vitalicios os pretores nomeados dentre os magistrados em disponibilidade do antigo regimen, e os que hajam sido reconduzidos pela 2ª vez em seus cargos. 2º. Os pretores são inamoviveis e antes de adquirirem a vitaliciedade perderão os seus cargos em virtude de reiteradas faltas disciplinares, demonstrativas de sua incapacidade ou incompatibilidade para o cargo, na fórma fìxada neste regulamento.

. O sucessor servirá durante a vida do serventuario inhabilitado, com os deveres, garantias e ônus do cargo.

. O sucessor será demitido se faltar ao pagamento da contribuição arbitrada.

. O sucessor que tenha exercido o cargo nessa precisa qualidade por mais de cinco annos será nelle provido, quando vagar, se tiver nota alguma que o desabone.

Se esses prazos forem excedidos do triplo, o magistrado se tornará incompetente para funccionar no feito, passando-o ao seu substituto legal. Neste caso será descontado nos seus vencimentos pela multa de 200$000.

Far-se-á esse desconto mediante simples certidão do escrivão do feito ou do secretario da Côrte de Appellação, conforme fôr o caso, os quaes farão immediata communicação ao Presidente, ao Procurador Geral e ao director da Despeza do Thesouro Nacional, para desconto em folha, sob pena de pagarem esses serventuarios a mesma multa, que lhes será imposta pelo magistrado que passar a funccionar no feito.

Quando não estiver determinado em lei o prazo para o despacho, será elle de cinco dias.

O processo será iniciado pela representação feita ao Conselho de Justiça, em relação aos magistrados, pelo Presidente da Côrte de Appellação e em relação ao membros do Ministerio Publico pelo Procurador Geral. Quando, após 30 dias da falta, o Presidente da Côrte não tenha iniciado o processo disciplinar, cumpre ao Procurador Geral, por intermedio delle, promover a convocação, no prazo de cinco dias, do Conselho de Justiça, ao qual o mesmo Presidente apresentará a representação e exporá os motivos pelos quaes não procedeu ex-officio. Apresentada a representação, o Conselho decidirá, préviamente, se é ou não caso de recebel-a; recebida, dar-se-á inicio aos termos ulteriores do procedimento disciplinar. O Conselho poderá, quando occorram duvidas, converter em diligencia a decisão que haja de tornar sobre o recebimento da representação, para o fim de mandar ouvir o faltoso por escripto, em prazo que fixará por officio, que será entregue pessoalmente pelo secretario do Conselho.

Todos os actos preliminares á convocação do Conselho, para fins exclusivamente disciplinares, serão praticados e expedidos sob absoluto segredo de justiça. Os actos ulteriores serão praticados sob discreta reserva, delles apenas se dando conhecimento, ao faltoso, ou a terceiros, cuja intervenção se torne necessaria no processo, como testemunhas ou peritos.

Quando haja de determinar para isso a convocação do Conselho, o Presidente o fará a titulo de "assumpto urgente em materia disciplinar", sendo essa convocação para cinco dias após, fazendo immediata communicação reservada ao Procurador Geral, declarando os motivos della.

Recebida a representação, o Presidente na mesma sessão procederá ao sorteio de um desembargador para relator e juis de instrucção do processo. Ao juiz de instrucção disciplinar cumpre a pratica de todos os actos necessarios á perfeita elucidação da verdade, estando sempre presente o Procurador Geral.

Encerrada a instrucção disciplinar, e apresentada a defesa no prazo de cinco dias, o relator o communicará ao Presidente, com o relatorio do feito, para que seja convocado o Conselho de Justiça, procedendo-se na fórma do disposto no paragrapho seguinte.

Reunido novamente o Conselho, o Presidente lerá o relatorio, ficando os autos em mesa durante 10 dias, appondo os membros do Conselho, terminado o exame do feito, o seu visto.

Terminada a revisão, será immediatamente pelo relator pedida a designação de dia para julgamento, sendo feita com ella a convocação do Conselho para aquelle fim.

Na sessão do julgamento será permittida a presença do accusado ou seu procurador, sómente durante a leitura e discussão do relatorio. Finda a leitura do relatorio, será dada a palavra ao Procurador Geral e, a seguir, ao accusado ou seu procurador, sendo áquelle permittido replicar, e á defesa treplicar, não podendo o procurador Geral manifestar-se quando tornada secreta a sessão para o julgamento.

Poderá o procurador do accusado ser um juiz da mesma categoria.

A pena de suspensão poderá ser accrescida da perda do direito de promoção, a criterio da Commissão Disciplinar e attenta a gravidade maior ou menor da falta.

A perda do direito de promoção poderá ser tornada sem effeito após cinco annos de incensuravel conducta, ficando entendido, porém, que esse cancellamento de punição se dará sempre com a sua conversão em perda de dous annos de antiguidade.

A pena de afastamento forçado do cargo se applicará ao funccionario auxiliar de Justiça no caso de reincidencia das faltas anteriormente previstas o quando se afastar do cargo, sem licença legal, seguidamente em epocas differentes por periodos que, sommados, attinjam num anno 90 dias, excluidas as férias.

Da decisão da Commissão Disciplinar caberá, tão sómente no caso de demissão, recurso de revisão, interposto no prazo de oito dias, com effeito suspensivo, para o Conselho de Justiça. Remettidos os autos ao Conselho, o seu presidente designará, dentre os desembargadores que delle façam parte, em distribuição alternada, o relator, sendo o recurso julgado, em reunião secreta, na primeira sessão periodica do Conselho, quando o relator fará o relatorio do feito. O Conselho poderá adiar o julgamento do recurso para outra sessão desse periodo de seu funccionamento, quando se não julgue bem instruido, ficando, nesse caso, o recurso em mesa. Nesse julgamento tem intervenção o Ministerio Publico. A decisão do Conselho é irrecorrivel. O Conselho poderá ser convocado extraordinariamente, para decidir o recurso, se assim convier aos interresses da justiça.

A's decisões da Commissão Disciplinar e do Conselho de Justiça, com relação aos funccionarios auxiliares de Justiça, se applica o disposto no art. 313.

Os que forem privados das ferias pelo facto da substituição que lhes caiba, terão direito a, requerel-as fóra do periodo a, que se refere este artigo.

O Presidente da Côrte de Appellação, quanto aos magistrados, e o Procurador Geral do Districto, quanto aos membros do Ministerio Publico, regularizarão o gozo das ferias, de modo a evitar que fiquem prejudicados os serviços forenses (Decreto n. 3.677, de 8 de janeiro de 1919, arts. 1º e 2º).

Os funccionarios auxiliares da Justiça, nos mesmos termos e sob as mesmas condições de opportunidade, poderão ausentar-se de seus cargos, em descanso, por 20 dias continuos, de accôrdo com a escala, que será organizada pelas autoridades judiciarias a cuja jurisdicção estejam sujeitos.

As substituições por ferias não darão, em qualquer caso, direito á gratificação do cargo, mas tão sómente ás custas do processo, salvo quando o substituto não perceber vencimento algum dos cofres publicos, caso em que perceberá aquella gratificação. (Decreto cit., art. 3º.)

Os feitos pendentes de decisão nas antigas 1ª e 3ª Camaras serão submettidos á distribuição, entre as Camaras de identica jurisdicção, por materia, fazendo o Presidente da Côrte essa distribuição, alternadamente, pelos numeros dos respectivos processos, dentro do prazo de 40 dias.

Quanto aos feitos criminaes em andamento nas varas, far-se-á uma redistribuição com o fim de igualar, tanto quanto possivel o serviço judiciario, tendo-se como criterio a permanencia do maior numero de processos nos juizos a que já estejam aforados. Para esse fim fica constituida uma commisão composta do actual juiz da 5ª vara criminal, do 2º promotor publico e do escrivão do 2º officio da 1ª Vara de orphãos, servindo de secretario, a qual, levantando a estatistica dos processos, deduzidos os prescriptos, fixará a sua quantidade e a dividirá, pelo numero de juizos, estabelecendo, assim, o quociente que caberá a cada um e fazendo a distribuição entre os demais juizos dos processos excedentes a esse quociente, dando preferencia, nessa distribuição, aos processos cuja instrucção não esteja iniciada.

Os que excederem do numero fixado serão aproveitados nos cargos de continuos e serventes da Côrte de Appellação e da Procuradoria Geral.

Os actuaes officiaes de justiça da Côrte de Appellação passarão a servir nas 1ª e 2ª varas criminaes.

Nessa sessão, a Côrte deliberará sobre a immediata applicação, ou não, do art. 28, podendo adial-a para a época prevista no paragrapho unico do mesmo artigo e fará a eleição dos membros do Conselho de Justiça. (Art. 33)

A eleição dos presidentes de Camaras far-se-á logo em seguida á respectiva reorganisação, de accôrdo com o disposto no art. 29.