Artigo 21 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 21
A urna geral será fechada com duas chaves diversas, ficando uma em poder de cada um dos membros da junta.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completo A urna geral será fechada com duas chaves diversas, ficando uma em poder de cada um dos membros da junta.