Artigo 345 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 345
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro 20 de dezembro de 1928, 102º da Independencia e 35º da Republica. ARTHUR DA SILVA BERNARDES. João Luiz Alves.