Artigo 64 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Quando muitas pessoas sejam accusadas por um mesmo delicto, como autores ou cumpIices, ou estejam ligadas por qualquer nexo de participação criminosa;

Quando entre varios delictos, commettidos pela mesma pessoa, ou por pessoas diversas, algum foi praticado como meio para executar, facilitar ou occultar os outros, ou ainda, por occasião dos mesmos, para conseguir ou assegurar para si ou para terceiro qualquer proveito ou a impunidade.