Artigo 124, Parágrafo 2 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

. Processar e julgar as faltas disciplinares dos funccionarios auxiliares da Justiça, quando a pena applicavel fôr a de demissão.

. Julgar os recursos interpostos das decisões proferidas em processos disciplinares, relativos aos funccionarios auxiliares, quando as penas applicaveis forem as de censura, multa ou suspensão.

. Presidir os concursos e organizar as listas para nomeação e promoção dos funccionarios auxiliares de Justiça.