Artigo 51, Inciso V do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 51
A jurisdicção é absolutamente improrogavel nos seguintes casos:
I
De controversias relativas ao estado e á capacidade civil das pessoas, ás relações de familia e ao casamento;
II
De acções ou quaesquer processos que tenham por titulo, causa ou objecto o exercicio, directo ou indirecto, da tutela ou curatela;
III
De acções, ou quaesquer processos que derivem da fallencia, inclusive os posteriores á homologação da concordata;
IV
De acções ou quaesquer processos que tenham por titulo, causa ou objecto o exercicio da testamentaria;
V
De acções, ou quaesquer processos que tenham por titulo, causa ou objecto direitos ou obrigações, vantagens, ou onus da Fazenda Municipal.