Artigo 287 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 287
Os supplentes de pretor, quando em exercicio por motivo de férias do titular, perceberão quantia equivalente á gratificação do cargo.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Os supplentes de pretor, quando em exercicio por motivo de férias do titular, perceberão quantia equivalente á gratificação do cargo.