Artigo 229 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Os escrivães das varas criminaes, do Juizo Eleitoral e das pretorias civeis serão nomeados por promoção, um terço por antiguidade exclusiva, mas não absoluta, e um terço por merecimento, dentre os escrivães das pretorias criminaes. O outro terço será preenchido por nomeação, em virtude de concurso, nos termos do artigo seguinte.