Artigo 88, Parágrafo 2, Inciso IV do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Processar e julgar contenciosamente, as causas provenientes dos feitos a que se refere o numero anterior, ou delles dependentes;

Dar tutores e curadores, em todos os casos determinados nas leis, tomar-lhes contas nos prazos legaes, e sempre que convenha, a bem dos pupillos e curatelados, removendo os que mal desempenharem as suas obrigações;

Supprir o consentimento dos paes ou tutores para o casamento;

Conceder a emancipação nos termos do art. 9º, paragrapho unico, n. 1, do Codigo Civil;

Resolver sobre a entrega de bens de orphãos emancipados pelo casamento;

Determinar a inscripção de hypotheca legal em favor dos menores e interdictos, na fórma das leis;

Dar á soldada, com as precisas seguranças, os orphãos pobres, salvo quando o caso fôr de competencia do juiz de menores;

Praticar todos os actos de jurisdicção voluntaria, necessarios á protecção da pessoa dos orphãos e á administração proveitosa de seus bens;

Conceder mandado de busca e apprehensão de menores, salvo sendo incidente de acção de nullidade ou annullação de casamento, e de desquite, ou tratando-se de casos de competencia do juiz de menores;

Decretar a suspensão e extincção do patrio poder nos termos da, legislação civil, salvo os casos de competencia do juiz de menores.

Arrecadar, inventariar e administrar na fórma das leis (decretos n. 2.433, de 1859 e n. 3.271, de 1899) os bens de ausentes, que não tiverem conjuge ou herdeiros presentes, legitimos ou instituidos, ou quem legitimamente os represente;

Processar e julgar as habilitações de herdeiros de ausentes;

Processar e julgar as causas relativas aos bens de ausentes e da herança jacente;

Mandar fazer a entrega dos bens de ausentes a seus legitimos herdeiros, ou a quem de direito pertencerem.