Artigo 303, Alínea b do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

na habitual negligencia no desempenho das funcções e no cumprimento dos deveres do cargo;

na denegação de justiça, pela recusa á pratica dos deveres do officio, quando o não haja feito por comprovada malicia ou dolo. Paragrapho unico. A sancção legal de advertencia será applicada aos magistrados pelo Presidente da Côrte de Appellação, ex-officio, por provocação das Camaras ou do Procurador Geral, e aos membros do Ministerio Publico pelo mesmo Procurador Geral.