Artigo 91 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

. As causas em que a Fazenda Municipal fôr interessada como autora ou ré, e as que della forem dependentes, preventivas e asseguratorias dos direitos da mesma Fazenda.

. O executivo fiscal para a cobrança da divida activa de impostos, contribuições, fóros, laudemios e multas, ou proveniente de contractos com a administração municipal e de alcance dos responsaveis á respectiva Fazenda.

. As desapropriações por utilidade ou necessidade publica municipal.

. As infracções de leis e regulamentos municipaes.

. Exercer as funcções relativas ás eleições municipaes (leis n. 939, de 1902 e n. 1.619 A, de 1906).