Artigo 69 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Quando num mesmo juizo, de primeira ou segunda instancia, tenham andamento diversos processos, continentes ou connexos, em termos de julgamento, o juiz singular, o Presidente da Camara da Côrte de Appellação ou o Presidente do Tribunal do Jury, respectivamente, podem ordenar, ex-officio, ou a requerimento das partes, a reunião dos julgamentos.