Artigo 213, Parágrafo 3 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Logo que sejam extrahidos os pontos de prova oral, os candidatos serão recolhidos a uma sala, até que façam a prova, só lhes sendo permittida a consulta aos textos de lei. O primeiro examinando será chamado a fazer a exposição oral meia hora após ter sido feita a extracção dos pontos.

As provas escriptas serão classificadas, por maioria de votos, por meio de numeros de 1 a 10, sendo considerada soffrivel a que alcançar o n. 4. Só será admittido a provas oraes o candidato que obtiver, ele menos, a classificação de soffrivel.

Terminadas as provas oraes, proceder-se-á dentro de 24 horas á classificação dos candidatos, para a qual a commissão levará tambem em consideração a cultura juridica, resultante dos documentos apresentados pelos candidatos (art. 192, § 3º). Cada membro da commissão terá, em relação aos candidatos em conjuncto, direito a 13 votos.

Serão considerados habilitados á nomeação os quatro candidatos que obtenham mais elevada votação.

Dentro de tres dias, após a classificação, a commissão se reunirá para ouvir a leitura do relatorio do concurso, feito pelo respectivo presidente. Approvado, será o relatorio remettido ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, acompanhado da lista dos habilitados, devendo a nomeação ser feita no prazo de 30 dias.

Os concurrentes que, por duas vezes successivas, tenham sido inhabilitados em prova escripta, não serão admittidos a nova inscripção senão após o lapso de tres annos da ultima inhabilitação.

Quando forem mais de duas as vagas a preencher, o numero de classificados elevar-se-á a 12, desde que haja concurrentes habilitados.

Os coucursos poderão ser annullados pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, em vista de parecer favoravel do Conselho de Justiça, provocado por qualquer interessado.