Artigo 258 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 258
Ficará sem effeito a licença, si o funccionario que a tiver obtido não entrar no respectivo goso dentro do prazo de um mez.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Ficará sem effeito a licença, si o funccionario que a tiver obtido não entrar no respectivo goso dentro do prazo de um mez.