Artigo 75 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 75
O tribunal que decidir do conflicto positivo applicará a multa de 500$ a 2:000$, solidariamente, ao advogado e á parte que maliciosamente o tiverem suscitado, para causar damno á outra parte.