Artigo 156, Inciso I do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 156
Aos escrivães das pretorias civeis, além das attribuições deffinidas no artigo anterior, que lhes forem applicaveis, incumbe especialmente:
I
O serviço de assentamentos, notas e averbações do registro civil, nos termos do decreto n. 9.886, de 7 de março de 1888, e leis complementares.
II
Manter scus cartorios abertos das 7 ás 18 horas. Paragrapho unico. Aos seus escreventes applica-se o disposto no art. 158, naquillo que lhes fôr concernente.