Artigo 337 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 337
O 5º promotor publico continuará a funccionar nos processos de divorcio e annullação de casamento, já iniciados.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
O 5º promotor publico continuará a funccionar nos processos de divorcio e annullação de casamento, já iniciados.