Artigo 203 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Reorganiza a Justiça do Districto Federal

Art. 203

~~Os retores serão nomeados dentre os bachareis ou doutores em direito, com dous annos de pratica na advocacia, magistratura ou Ministerio Publico, desde que reunam as condições seguintes:~~

I

~~Absoluta idoneidade moral e incensuravel conducta;~~

II

~~Ter mais de 23 e menos de 45 annos de idade;~~

III

~~Ter vencido as provas o exame, adiante prescriptas.~~

§ 1º

~~A nomeação será por quatro annos, podendo ser reconduzidos, com o titulo de vitaliciedade no caso de segunda reconducção.~~

§ 2º

Essa reconducção se dará mediante requerimento devidamente instruido com um mappa da estatistica judiciaria dos feitos em que tenha funccionado, e precedendo parecer do Presidente da Côrte de Appellação.