Artigo 105, Parágrafo 5 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

. Julgar os recursos e appellações dos despachos e sentenças dos juizes de direito das varas e pretorias criminaes, juiz de menores e dos proferidos nos processos de infracção de leis e regulamentos municipaes.

. Julgar as appellações das sentenças proferidas em virtude das decisões do Jury.

. Conceder originariamente ordem de habeas-corpus em favor dos que estiverem illegalmente presos ou ameaçados em sua liberdade, por determinação dos juizes de direito, do Chefe de Policia, ou do Prefeito do Districto Federal.

. Conhecer e julgar os recursos de habeas-corpus voluntarios e necessarios, decididos pelos juizes do direito criminaes.

. Processar os crimes communs e de responsabilidade dos magistrados, membros do Ministerio Publico, Chefe de Policia e Prefeito (art. 108, n. II).