Artigo 293 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Manifestar sua opinião sobre decisões que haja de exarar ou prolatar em processos que lhe estejam affectos, sendo seu imperioso dever manter o segredo das deliberações a que a lei empreste o caracter de reserva ou sigillo;

Attender a informações, solicitações, ou recommendações particulares, relativamente a causas que tenha de julgar, sendo considerada culpa grave a infracção de tal preceito;

Commerciar ou tomar parte em qualquer associação para fins de commercio, não se comprehendendo nesta prohibição a faculdade de ser accionista de companhias, uma vez que não faça parte da direcção, gerencia, administração ou conselho fiscal. Não se comprehende nesta prohibição a de fazer parte de associações de mutualidade, em beneficio proprio e de sua familia ou herdeiros.