Artigo 155, Parágrafo 12 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Velar pela ordem e legitimidade das distribuições nos feitos em que tenham de funccionar, representando ao respectivo juiz sempre que haja fundada razão de duvida.

Escrever em devida fórma os processos.

Observar sempre o seu regimento no exercicio dos actos do officio.

Comparecer todos os dias uteis em seus cartorios e assistir ás audiencias e diligencias judiciaes a que estiver presente o juiz.

Fazer as notificações dos despachos e as diligencias que forem ordenadas pelos juizes.

Prestar ás partes interessadas, advogados e procuradores, quando solicitarem, informações verbaes acêrca do estado e andamento dos feitos, salvo em assumpto tratado em segredo de justiça.

Passar, independente de despacho, as certidões que forem requeridas pelas partes ou seus procuradores e pelo Ministerio Publico, seja em relatorio, seja verbo ad verbum.

Fazer á sua custa os actos e diligencias mandadas renovar por negligencia ou erro proprio, sem embargo das penas em que possam ter incorrido.

Promover ou verificar (art. 149) o pagamento da taxa judiciaria, fazendo lançamento no livro para isso destinado, e o pagamento das custas e percentagens devidas em sellos.

Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os autos e papeis que lhes tocarem por distribuição, ou que em razão de seus officios lhes forem entregues pelas partes, dos quaes em tempo algum poderão dispôr.

Organizar o livro de tombo de seus cartorios, com indicação dos nomes das partes pela ordem alphabetica, da natureza dos feitos, numero de cada um e ordem chronologica das datas da distribuição.

Fazer publicar semanalmente no Diario Offcial a relação dos autos conclusos para sentença definitiva, com indicação dos nomes das partes e datas da conclusão.

Fazer publicar diariamente no Diario Official nota dos despachos e sentenças proferidas pelos juizes.