Artigo 159 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

A contagem dos salarios e custas, e do capital e juros, nas varas civeis, na dos Feitos da Fazenda Municipal, nas criminaes e na de menores.

Fazer o calculo, nos processos das referidas varas para pagamento dos impostos, e o de adjudicação da herança, havendo um só herdeiro.