Artigo 92 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 92
Ao Tribunal do Jury compete:
§ 1º
. Julgar os crimes communs não expressamente attribuidos a outra jurisdicção.
§ 2º
. Julgar os crimes submettidos á sua decisão, não obstante a desclassificação que haja sido feita pelo conselho de sentença.