Artigo 29 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

As Camaras de Appellação são compostas de tres desembargadores, sob a direcção de um presidente. A Camara de Aggravos é constituida de tres desembargadores, sob a presidencia do mais antigo, com direito de voto. A 1ª Camara de Appellação é presidida por um desembargador em exercicio na 2ª e esta por um desembargador em exercicio na 1ª, applicado o mesmo principio em relação ás 3ª e 4ª Camaras. A eleição de presidentes da 1ª e 2ª Camaras se fará por escrutinio secreto, em reunião das duas, no inicio dos respectivos trabalhos annuaes. Do mesmo modo serão eleitos os da 3ª e 4ª. Para que as funcções de presidente não prejudiquem o exercicio das de juiz da Camara a que elle pertença, serão as sessões das respectivas Camaras designadas para dias diversos.