Artigo 162 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 162
Aos partidores incumbe organizar as partilhas judiciaes, quer no juizo commum, quer no de orphãos ou da provedoria.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Aos partidores incumbe organizar as partilhas judiciaes, quer no juizo commum, quer no de orphãos ou da provedoria.