Artigo 27 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 27
A Côrte de Appellação, na plenitude de sua composição, funccionará normalmente como tribunal de revisão e, por excepção, como tribunal de 3ª instancia.