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Artigo 91, Parágrafo 1 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Reorganiza a Justiça do Districto Federal

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Art. 91

Ao juiz dos Feitos da Fazenda Municipal compete privativamente processar e julgar:

§ 1º

. As causas em que a Fazenda Municipal fôr interessada como autora ou ré, e as que della forem dependentes, preventivas e asseguratorias dos direitos da mesma Fazenda.

§ 2º

. O executivo fiscal para a cobrança da divida activa de impostos, contribuições, fóros, laudemios e multas, ou proveniente de contractos com a administração municipal e de alcance dos responsaveis á respectiva Fazenda.

§ 3º

. As desapropriações por utilidade ou necessidade publica municipal.

§ 4º

. As infracções de leis e regulamentos municipaes.

§ 5º

. Exercer as funcções relativas ás eleições municipaes (leis n. 939, de 1902 e n. 1.619 A, de 1906).

Art. 91, §1º do Decreto 16.273 /1923