Artigo 113 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

O recurso de revista será interposto dentro em 10 dias da publicação do accordam, perante o Presidente da Camara que o houver proferido, e processado nos mesmos termos estabelecidos para a revisão e julgamento dos embargos ao accordam. O recorrente indicará na petição as peças do processo de que deve ser extrahido traslado para instruir o seu recurso.