Artigo 53 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 53
Quando verificada a incompetencia, pela não occurrencia das condições indicadas no artigo anterior, o juiz remetterá o feito á autoridade judiciaria tornada competente por força da compensação ou reconvenção.