Artigo 84 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 84
Ao juizo de menores competem as attribuições definidas no decreto de sua creação.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completo Ao juizo de menores competem as attribuições definidas no decreto de sua creação.